Plano plurianual (ppa) de diretrizes orçamentárias (ldo) de orçamento anual (loa)
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - FACISA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Plano Plurianual (PPA)
De Diretrizes Orçamentárias (LDO)
De Orçamento Anual (LOA)
Xaxim (SC), Novembro 2012.
CELER FACULDADES LTDA
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - FACISA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
Plano Plurianual (PPA)
De Diretrizes Orçamentárias (LDO)
De Orçamento Anual (LOA)
Trabalho de pesquisa realizado com o intuito de apresentar as normar referemtes aos planos orçamentários PPA, LDO, LOA, e foi coordenada pela professora Sonia Maria Lohmann.
Xaxim (SC), Novembro 2012
Sumário INTRODUÇÃO 4 2. PPA – LDO – LOA 5 2.2 Legislação Orçamentária 6 2.2.1 Plano Plurianual (PPA) 6 2.2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 7 2.2.3 Lei Orçamentária Anual (LOA) 7 2.2.4 Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 7 Conclusão 8 Referências 9
INTRODUÇÃO
Orçamento nada mais é do que um plano que ajuda você a determinar e controlar suas receitas e suas despesas. Igualmente ocorre como País; o governo federal necessita de um orçamento para controlar o dinheiro que recebe e o que gasta. Como acontece no orçamento da sua casa, a previsão das despesas do governo é definida por meio de priorização das ações. E para definir as prioridades, é preciso diagnosticar e discutir as principais necessidades, de modo a garantir dinheiro para as despesas que sejam realmente necessárias para o bem do País. Para que esse dinheiro seja bem aplicado e beneficie a população, a Constituição exige um planejamento. É por meio dele que o cidadão fica sabendo onde o dinheiro recolhido dos impostos, taxas e contribuições é aplicado. E é esse o objetivo desta Cartilha do Orçamento da Câmara dos Deputados. Explicar ao cidadão, em linguagem acessível, o que é o Orçamento Geral da União, quais as regras, as leis, enfim, o passo