Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º).A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja índole é…

logo suspeitas de envolvimento de ministros e altos funcionários em uma grande rede de corrupção passaram a ser suspeitas. Estas transformaram-se em denúncias graças a uma intensa campanha da imprensa. Em 25 de abril de 1992, Pedro Collor, irmão do Presidente, deu uma explosiva entrevista à revista "Veja". Nela, falou sobre o "esquema PC" de tráfico de influência e de irregularidades financeiras organizadas pelo empresário Paulo César Farias, amigo de Collor e caixa de sua campanha…

para a Presidência da República no Brasil se concretizou com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. "Diretas Já" teve grande importância na redemocratização do Brasil. Suas lideranças passaram a formar a nova elite política brasileira. O processo de redemocratização termina com a volta do poder civil em 1985, com a aprovação de uma nova Constituição Federal em 1988 e com a realização das eleições diretas para Presidente da República em 1989.…

presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente…

anteriores. Ação declaratória Inconstitucionalidade, Ação declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Podem Propor: 1) Presidente da República 2) Mesa do Senado 3) Mesa da Câmara 4) Mesa da Assembleia Leg. Ou Câmara Legislativa do DF 5) Governador 6) Procurador Geral da República 7) Conselho Federal da OAB 8) Partido Político com representação no Congresso Nacional 9) Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito…

de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição da República, que é a matriz do ordenamento jurídico parcial dos Estados-membros. Essas são inseridas no ordenamento constitucional do Estado, por um processo de transplantação. Assim, as normas de reprodução decorrem do caráter compulsório da norma…

indivíduos. O sistema liberal regia-se pela livre iniciativa, e pela menor interferência possível do Estado nas liberdades individuais, e foi nesse panorama que as ideias de Montesquieu tiveram o seu apogeu. A Montesquieu pode ser associada a responsabilidade por explicar, sistematizar e ampliar a divisão dos poderes que foi proposta anteriormente por Locke. O iluminista acreditava que seria de extrema importância estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Para que governos…

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Sem interesse próprio ou de terceiros: condescendência criminosa. Com interesse futuro: prevaricação. Se recebe valores para não cometer determinado ato: corrupção passiva. § 2º - Qualquer cidadão, partido político,…

autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. Devido a isto, tão importante são as garantias do Poder Judiciário que a própria Constituição considera crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra seu livre exercício, conforme o art. 85, pois, como afirma Carlos S. Fayt, as imunidades da magistratura não constituem privilégios pessoais, mas relacionam-se com a própria função exercida e…

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização,…