Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

Primeiro, são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra o livre exercício do Judiciário (CF, art. 85, II). Dessa forma, não pode o Presidente da República limitar ou ferir a independência do Judiciário, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Segundo, a Constituição Federal proíbe que as garantias do Judiciário sejam disciplinadas por medida provisória ou por lei delegada (CF, art. 62, § 1º, I, "c" + 68, § 1º, I). Esse mecanismo evita que o…

enunciadas: chefia de Estado e chefia de governo atribuídas a uma mesma pessoa (Presidente da República); Presidente da República eleito pelo povo, de forma direta ou indireta; mandato certo para o exercício da chefia do poder, não podendo o Presidente da República ser destituído por motivos puramente políticos; participação do Executivo no processo legislativo; separação entre o Executivo e o Legislativo; o Presidente da República não depende de maioria no Congresso Nacional para…

repetiram durante o regime republicano chegou a ser fechado, só conquistou a plenitude de seus poderes com a constituição de 1988. Na república, sempre vigorou o presidencialismo, salvo durante o intervalo parlamentarista entre setembro de 1961 e janeiro de 1963. Executivo No sistema federativo brasileiro, o exercício do poder executivo cabe ao presidente da república e seus ministros de estado, no âmbito da União; aos governadores e seus secretários, nos estados e no Distrito…

PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824), 2 – O QUE DIZ O ART 99 DESSA CF? O ART. 99 DIZ QUE A PESSOA DO IMPERADOR É INVIOLAVEL, E SAGRADA: ELE NÃO ESTÁ SUJEITO A RESPONSABILIDADE ALGUMA. 3 – HAVIA QUANTOS PODERES? OS PODERES ERAM OS PODERES POLÍTICOS RECONHECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL SÃO QUATRO: O PODER LEGISLATIVO, O PODER MODERADOR, O PODER EXECUTIVO, E O PODER JUDICIAL. 4 – QUAL…

procurador geral da República. "Pela primeira vez, os quatro maiores partidos do Congresso brasileiro estão diretamente ligados ao esquema", diz trecho da matéria. Estados Unidos - New York Times Já o "New York Times" traz um texto menos analítico e mais factual, emplacando "Justiça brasileira mira políticos do alto escalão" como título. A matéria, que recebeu relativo destaque na capa do portal americano, leva informações a respeito dos envolvidos, como o histórico do presidente do…

Intervenção federal no Estado do Espírito Santo Nos últimos tempos a infiltração do crime organizado no Estado do Espírito Santo assumiu contornos assustadores. Um levantamento das Nações Unidas demonstrou que o Estado estava entre os três com maiores taxas de assassinatos. No ano 2000 foram registrados 46,7 homicídios por grupos de 100 mil habitantes, enquanto a média nacional é de 27 assassinatos por grupos de 100 mil habitantes. Nesse contexto, a intervenção federal é definida como…

a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal…

da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. - absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. - relativa (limitada ou constitucional) – o poder do soberano é delimitado pela Constituição - ex.: Brasil-Império, Reino Unido da Grã Bretanha, Espanha e Japão. - república – palavra de origem latina, res…

| Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos Arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: | Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: | Art. 46 - Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TíTULO I Da Organização Federal DISPOSIçõES PRELIMINARES Art 1º - A Nação…