Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

constitucionalidade – mudaria profundamente, refletindo todas as mudanças ocorridas no Brasil ao longo do século XIX, que levaram à proclamação da República e à Constituição de 1891. A Constituição de 1891: a primeira da República Contexto histórico: fim da monarquia e início da República Finda a monarquia e, consequentemente, terminado o império, a República recém-instaurada sofreu forte influência norte-americana. Não é por acaso que se deu ao novo Estado que se instaurou no Brasil o…

deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade  Atribuições constituintes 2. Atribuições da Câmara dos Deputados.  Exclusivas (privativas) não podem ser delegadas. 1. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 2. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional…

atingir os nascidos antes de sua edição) OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, EM QUALQUER TEMPO, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. DIREITOS DE NACIONALIDADE Nacionalidade Secundária no Brasil (art. 12, II, da CF: brasileiros naturalizados) Não existe naturalização tácita no Brasil. Somente existe a expressa. Ordinária: caráter administrativo (Presidente da República) e jurisdicional (art. 109, X, da CF). Requisitos no art.…

cedendo as pressões do povo em 1821, realizou-se eleição para escolha de deputados com a atribuição de representação brasileira nas cortes de Lisboa. Com o fim da Monarquia e a instauração da República, em 1891 fora realizada a primeira eleição republicana para escolher o primeiro Presidente da República do Brasil, que elegeu Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, que tinha àquela época as atribuições de consolidar o novo regime, institucionalizá-lo aprovando uma Constituição e fazer…

composto de membros vitalícios. Com a progressão do Império na direção de um sistema semelhante ao parlamentarismo, a Câmara dos Deputados logrou, por via costumeira e interpretativa, reservar-se o direito de provocar a demissão do ministério. A República, organizada segundo o modelo presidencialista norte-americano, retirou do Legislativo (agora denominado Congresso Nacional) a prerrogativa de demitir o ministério e definiu a duração da legislatura em três anos. Aboliu-se a natureza…

Julgar executando as leis Fiscalização das contas Exercer a chefia de governo (administração interna do país) Funções atípicas: *Poder legislativo Função jurisdicional Função executiva O senado Federal julgue o presidente da república por crimes de responsabilidade Adm. Interna do poder legislativo ex: realização de concurso, concessão de férias *Poder executivo Função legislativa Função judiciaria Medidas provisórias, regime interno. Os recursos internos de…

União é chefiado pelo Procurador - Geral da República. Estabelece o parágrafo 1º do artigo 128 da Constituição Federal que o Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, com mais de 35 anos e após aprovação do Senado Federal. O mandado será de dois anos, permitida uma recondução. O Procurador Geral da República poderá ser destituído de seu cargo por iniciativa do Presidente da República e prévia autorização do Senado…

Delimita no Brasil qual é o brassileiro naturalizado. 1.1. Brasileiro Nato: art. 12, I: são brasileiros natos: a. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b. Os nacidos no estrangeiro, de pai brasileiros ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativva do Brasil. Obs.: a serviço do Brasil, pode ser qualquer um representado o brasil, como um agente que…

poderes da Republica Legislativa, Executivo e Judiciário. 4 Poderes na Primeira constituição, Quatripartição do poder - O poder Moderador, que acabou na 1889. CARÁTER FUNCIONAL – Art. 62 FUNÇÃO TIPICA - ADMINISTRAR, colocar em práticas os ditames legais, Educação, Saúde, Estradas... FUNÇÃO ATIPICA - Legislar, quando? através das medidas provisórias FUNÇÃO DE JULGAR - Processos Administrativos. CARÁTER FUNCIONAL – Art. 62 CONSELHO REPÚBLICA (Vice-Presidente…

especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar. A inviolabilidade é a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares por sua opiniões, palavras e votos (53); a imunidade não exclui o crime, antes o pressupõe, mas impede o processo, mas impede o processo; privilégio de foro- os parlamentares só serão submetidos a julgamento, em processo penal, perante o STF (53, §…