Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

CPP. 2. CRIMES COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade Infrações de natureza eminentemente política; Submetidas a processo e julgamento perante a jurisdição política; Sanções: Perda de cargo ou função pública Vedação de exercício futuro Valores tutelados encontram-se ligados mais aos interesses imediatos da respectiva função pública do que da comunidade social representada pelo agente político Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1.950 (Presidente da…

referentes. Cessados os motivos que deram causa ao estado de defesa ou ao estado de sítio este deverá também cessar, e, conseqüentemente, os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos excessos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Após cessados os efeitos do estado de defesa e do estado de sítio, o presidente da República deverá comunicar ao Congresso Nacional, através de mensagem, as medidas aplicadas, as suas especificações e justificativas, a relação nominal…

é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca assume as duas funções. O Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual,…

Art. 12. São brasileiros: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e…

ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (art. 34, VII, “e” da CF). Espécies: - Intervenção espontânea: O Presidente da República decreta a intervenção federal de ofício. -> Defesa da unidade nacional (art. 34, I e II da CF). -> Defesa da ordem pública (art. 34, III da CF). -> Defesa das finanças públicas (art. 34, V da CF). - Intervenção provocada: O Presidente da República depende da provocação de terceiros para decretar a intervenção federal.Intervenção…

Tribunal Federal5, mais conhecido pela sigla STF6, é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, composto por onze (11) ministros, todos escolhidos, livremente7, pelo Presidente da República dentre pessoas de nacionalidade brasileira nata, detentoras de notável saber jurídico e reputação 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aqui nominada CF/88 Aprovada em 17/9/1787. Para Warren Burger, que presidiu a Suprema Corte por mais tempo, “a constituição representou não

deixar de eliminar leis; Executivo  Ocupa-se o príncipe ou magistrado da paz e/ou da guerra, envia e recebe embaixadores, atualmente incluiu a também a função de Administrar o Estado; Judiciário  Dá ao príncipe ou magistrado a faculdade de punir os crimes ou julgar os dissídios da ordem civil, atualmente também foi incluída a função de equilibrar as competências dos outros poderes, regulador de competências. A Teoria da Separação dos Poderes  “ Tripartição dos Poderes do Estado é…

Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores e do processo legislativo; do Poder Executivo: do Presidente e do Vice- Presidente da República, das atribuições do Presidente da República e da Responsabilidade do Presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Controle…

O artigo 60[5] da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. Não pode ser…

brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do…