Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

o Chefe de Estado (rei ou presidente), o Parlamento e o Governo (Ministros). As funções do Chefe de Estado e Chefe de governo são distintas. O Chefe de Estado, neste regime, tem uma atuação puramente simbólica ou competência muito reduzida. A administração pública se faz através de um Gabinete Ministerial que, coletivamente, decide sobre os rumos do país. No presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são semelhantes. Neste caso, a responsabilidade pela condução…

outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Resposta: letra D. Web aula 2 1) “João Boca”, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé…

1.1 Origem e evolução histórica 3.1..1.2 Principais Características 3.1.1.3 Diferenças 3.1.2 Teoria da separação dos Poderes 3.2 Poder Executivo 3.2.1 Âmbito Federal 3.2.1.1 Presidente 3.2.1.1 Administração direta e indireta 3.2.1 Âmbito Estadual 3.2.2.1 Governador 3.2.2.1 Secretários 3.2.3 Âmbito Distrital

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual,…

contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano…

processo instaurado contra as altas autoridades governamentais (Presidente da Repúbica, Governadores e Prefeitos) acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Quando diz-se que ocorreu o impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá mais executar suas funções de presidente, tendo assim seu mandado cassado ou fica impugnado. A acusação pode partir de qualquer cidadão brasileiro contra o Presidente da República (artigo 14 da Lei nº 1079/50), Mas para que o…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

seus cargos e serviços (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII); b) A função de julgar do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente o Vice – Presidente na República, bem como os Ministros de Estado, em crimes conexos, os Ministros do Supremo tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, o Procurador – Geral da Republica e o Advogado – Geral da União (CF, art. 52, I e II); e c) A função de fiscal da…

sanguinis ± critério residencial + opção confirmativa). 4. A principal diferença entre a naturalização ordinária e a naturalização extraordinária é que, preenchido os requisitos, no primeiro caso o Presidente da República pode negar a naturalização e no segundo caso o Presidente da República é obrigado a decretar a naturalização requerida. Com isto posto, responda: a) Quais são os requisitos para o estrangeiro requerer a naturalização ordinária? (art. 112, Estatuto do…

Vigente um desses direitos materiais, assim como no estado de defesa, quem decreta o estado de sítio é o Presidente da República, respeitado alguns direitos processuais, como a prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional, tais pareceres não são vinculativos. Continuando a abordagem dos direitos processuais necessários, para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República deverá relatar os motivos determinantes, uma vez relatados, deverá solicitar previamente…