IMPEACHMENT

Impeachment

O Impeachment é uma palavra derivada da língua inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", utilizam-se como um processo instaurado contra as altas autoridades governamentais (Presidente da Repúbica, Governadores e Prefeitos) acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Quando diz-se que ocorreu o impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá mais executar suas funções de presidente, tendo assim seu mandado cassado ou fica impugnado.
A acusação pode partir de qualquer cidadão brasileiro contra o Presidente da República (artigo 14 da Lei nº 1079/50), Mas para que o pedido de abertura de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade – que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país, explicitados na lei.
Caso seja condenado, o Presidente da República perde o cargo, assim como fica inabilitado para o exercício de função pública por 8 anos, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis.
No caso do impeachment há uma linha de sucessão definida. O primeiro na linha de sucessão é o vice-presidente da República. Se por algum motivo ele também não puder, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados. No caso deste último também estar impedido, quem assume o poder é o presidente do Senado. Caso tanto a ausência definitiva do Presidente e do Vice tenham acontecido nos 2 primeiros anos de mandato, são convocadas novas eleições diretas; caso tenham ocorrido nos últimos 2 anos de mandato, o Congresso Nacional deve realizar eleições indiretas para a escolha dos novos ocupantes da Presidência da República.
No Brasil, o processo de impeachment contra um Presidente da República aconteceu pela primeira vez no dia 29 de dezembro de 1992, quando Fernando Collor foi julgado no Senado Federal, após formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as