Crime De Perigo

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM |Delito |Art. 250 |Art. 251 |Art. 252 |Art. 253 | | |Incêndio |Explosão |Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante…

contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto ao elemento subjetivo e objetivo. No entanto, a previsão de crimes de perigo não…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INTRODUÇÃO O artigo busca ilustrar um pouco mais um tema bastante controvertido do Direito Penal: os chamados crimes de perigo abstrato. A sociedade, segundo seus valores, desponta sua intenção de proteger determinados bens jurídicos e, em resposta, o legislador proporciona a respectiva tutela legal, por meio, por exemplo, da tipificação de crimes chamados de perigo abstrato. Tais crimes,…

Os crimes de perigo abstrato ou presumido prescindem da comprovação da existência da situação em que se colocou em perigo o bem jurídico protegido, havendo, neste sentido, uma presunção juris et de jure. Acerca da presunção absoluta do perigo abstrato, Miguel Reale Jr., lembrado por Wunderlich (2003), pondera que esta, na sua opinião, não é arbitrária, pois o legislador a constrói “a partir da constatação de existência de condutas particulares, que, experiência lógica, revelam ínsita…

Conforme cediço crimes de perigo abstrato ou presumido são aqueles em que o risco ao bem jurídico protegido é presumido pela norma, inexistindo a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. Todavia, parte da doutrina considera que delitos dessa

Dos crimes contra perigo comum O perigo comum ou coletivo refere-se a um número indeterminado de pessoas ou bens, já o individual diz respeito a determinados indivíduos ou a um só individuo, a bens ou a um só bem. O perigo concreto é aquele em que se deve comprovar caso a caso, para alguns, o perigo abstrato não se distingue do concreto, já que para eles, aquele não existe, uma vez que se há probabilidade do evento, existe o perigo concreto. Perigo abstrato trata-se do perigo o qual…

21 3.1.1 Diferenciação entre Crimes materiais e formais dos crimes de perigo abstrato É interessante explorar essa divisão entre crimes formais e materiais, mesmo não sendo o objetivo fim deste trabalho, por que alguns doutrinadores, fora das doutrinas majoritárias, misturam-os com os crimes de dano e perigo, sendo este último de suma importância para nossos fins. Desta forma faz-se necessário pautar essas diferenças. Para que os crimes materiais sejam caracterizados, é necessário um

O que é crime de dano? É aquele que pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, como é o caso do crime de homicídio, em que há morte da vítima, sendo a vida o bem jurídico tutelado; e como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado. Crimes de Dano Art. 163. Destruir Inutilizar Deteriorar Coisa alheia Destruir: Isso quer dizer arruinar, demolirInutilizar: quer dizer tornar inútil ou imprestável Deteriorar: pôr em mau…

Art. 130 - Perigo de contágio venéreo Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo: Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. 1. Objeto material: No seu artigo 130 o Código Penal

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Art. 250 — INCÊNDIO Sumário: 1. Conceito. 2. Objeto jurídico. 3. Elementos do tipo. 3.1. Ação nuclear. 3.2. Sujeito ativo. 3.3. Sujeito passivo. 4. Elemento subjetivo. 5. Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código…