Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

peculiaridade única, sendo uma constante em diversos países, com maior ou menor intensidade, uma cultura de violência oriunda da própria posição de superioridade social do homem, incentivada por razões de poder na divisão do mercado de trabalho e de predominância política e, por fim, pelo silencioso consentimento social, seja das vítimas, seja de terceiros pela cultura de inferioridade da mulher. A violência contra a mulher tornou-se, então, invisível aos olhos da sociedade,…

CRIMES CONTRA A VIDA Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade. O Código Penal brasileiro procura agrupar os tipos penais de acordo com o bem jurídico protegido. Isso se percebe nitidamente em suas subdivisões. Os tipos não estão organizados, portanto, de…

prefere abordar os princípios ao longo do curso, do que dedicar uma aula inteira sobre princípios. O que for importante da matéria, o professor vai ditar com calma. I - INQUÉRITO POLICIAL 1. CONCEITO Quando o Código Penal prevê o crime de homicídio, “matar alguém”, é como se o Código estivesse dizendo: “É bom que vc não mate alguém porque se vc matar, surge para o Estado a chamada pretensão punitiva que é o poder-dever do Estado de submeter vc a um processo penal”. …

instaurar um processo devem existir provas para lastreá-lo, o que pode ser feito através do Inquérito policial (BRASILEIRO, 2011). *Termo Circunstanciado de Ocorrência: é o que o ordenamento prevê para as infrações de menor potencial ofensivo que são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial. NATUREZA JURÍDICA Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa,…

Direito Penal 1 - 1º NPC O que é o Direito Penal? Opção 1) O conjunto de normas jurídicas por meio das quais o Estado combate o crime sob ameaça da pena. Opção 2)Direito Penal é o conjunto de normas positivadas por parte do Estado que tendem a proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade sexual, honra, etc), pelo fato desses bens serem importantes, o Estado pode punir (apenar) de maneira mais severa os infratores (os que lesam) tais bens. O que é uma…

DE NOVAS DILIGÊNCIAS imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. 3ª -> quando ele entender que não há crime a apurar ele irá requerer o ARQUIVAMENTO (ato complexo – só ocorre quando o Juíz homologa o requerimento do MP). OBS: Cabe ao Juíz o arquivamento do Inquérito, porém, ele só poderá arquivar com pedido do MP. Se surgirem provas novas o Promotor pode oferecer denúncia, desde que o crime não esteja prescrito. Art. 28, do CPP. Súmula 524 do STF x art. 18, do CPP. Indiciado…

condenado a 2 anos de reclusão - o réu tinha bons antecedentes e era primário OBJETIVOS: O procedimento adotado está correto? Fundamentar. HIPÓTESES Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada SOLUÇÃO: A condição imposta pelo…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

à função dogmática e político-criminal dessas categorias.”2 No passado, os melhores doutrinadores consideravam a punibilidade um quarto elemento do crime, o que, hoje verifica-se, é incorreto, pois que ela se situa fora do crime, consequência que dele é. A punibilidade é, em síntese, a possibilidade jurídica da imposição da pena ao agente do crime exercício do direito de ação está submetido a determinadas condições como: a) a possibilidade jurídica; b) a legitimação para agir; c) o…