Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

1. INTRODUÇÃO A violência domestica e familiar contra a mulher, é um tema atual na sociedade, embora possam verificar que a violência domestica contra as mulheres datam de muitas décadas passadas desde a formação das primeiras entidades familiares. De acordo com Talita da Fonseca Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal,…

DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES LUCIUS PAULO DE CARVALHO FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE CARVALHO A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Segurança Pública da…

sobre as infrações penais: a tripartida, que divide as infrações penais em crime, delito e contravenção penal; e, a bipartida, que considera sinônimos o crime e o delito, estabelecendo crime (ou delito) e contravenção penal como as duas espécies de infração penal. Entretanto, o sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o bipartido, assim como o sistema alemão, como o italiano, o português e outros. Nesse sistema, o crime e o delito são considerados sinônimos, que juntamente com…

penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência concorrente entre o ente federal e os Estados. Desta forma, ainda que se entendesse que as infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I) são as mesmas pequenas causas do art. 24, X, a atribuição constitucional de competência concorrente à União, autoriza e recomenda que lei federal estabeleça normas gerais de processo e procedimento para…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de

CRIMES CONTRA A VIDA Tem como objetos jurídicos é a vida e o objeto material é a pessoa humana. A vida é um bem essencial protegido pelo Direito Penal, a fragmentariedade indica a ultima ratio. Competência >>>> Crimes dolosos >>>> Tribunal do júri Competência >>>> Crimes culposos >>>> Juiz singular São crimes contra a vida: Homicídio Infanticídio Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Aborto HOMICÍDIO (ART 121 CP)…

estadual ou federal. Delitos federais: tráfico internacional de drogas, moeda falsa, crimes cometidos em aeronaves, aeroportos, portos, fronteiras, crimes que afrontam a previdência social. Investigados pela polícia judiciária federal. Delitos estaduais: todos aqueles que não são federais. Investigados pela polícia judiciária estadual. A polícia judiciária não pode se recusar a investigar um crime, sob pena do crime de prevaricação. Eventualmente a polícia estadual tem delegacias…

a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação direta ao STF (art. 103-A, CF). É dispensável: é dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis. Início: depende da ação penal do crime em questão.  De ofício pelo delegado, por meio de portaria;  Por requisição (ordem) do MP ou do Juiz;  Por requerimento (pedido) do ofendido: o delegado pode indeferir (ex.: fato atípico). Contra o indeferimento…

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

circunstâncias em que é praticado. “Ato obsceno é todo ato sexual capaz de ofender o pudor médio da sociedade. O autor continua asseverando que: Não se compreende no disposto legal a palavra obscena ou gesto obsceno, podendo estes constituir o crime contra a honra ou contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (LEP, art. 61)”. (CAPEZ, P.170) O ato pode ser real ou simulado, mas deve ter conotação sexual, não se enquadrando no dispositivo a manifestação verbal obscena. A…