Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

O Inquérito Policial Pode Ser Instaurado: 21.1. Por Requisição do Ministério Público; 21.2. Por Requerimento da Autoridade Judiciária; 21.3. Pela Autoridade Policial, de Ofício, Mediante Portaria, Sempre que Tomar Conhecimento de Existência de Crime, Exceto nas Ações Penais de Natureza Exclusivamente Privada. 22. Se o Ministério Público Requerer o Arquivamento do Inquérito Policial, Conseqüentemente Não Caberá Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública, Pois o Pedido de Arquivamento…

República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função; * C. Tem imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá,…

jurídica da morte e das lesões corporais de natureza grave: segundo a doutrina majoritária a morte ou as lesões corporais de natureza grave constituem condição objetiva de punibilidade do crime de participação em suicídio. Para Cezar Roberto Bitencourt as condições objetivas de punibilidade não fazem parte do crime, mas, pressupões que este já esteja perfeito e acabado, sendo aquelas, apenas condições para imposição da pena. Portanto, o referido autor entende que a morte e as lesões…

inciso XXXVIII e alíneas da Constituição Federal reconhece essa instituição, garantindo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Este Tribunal segue um rito especial e é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e os conexos. É um órgão colegiado constituído por um juiz presidente, e sete jurados escolhidos por sorteio. O procedimento especial do júri se…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6.1.2 Constrangimento ilegal 6.1.3 Ameaça 7 Seqüestro e cárcere privado 8 Redução a condição análoga à de escravo UNIDADE II –…

ação e os pressupostos processuais. E no caso da ação publica condicionada sua atividade fica condicionada também a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal. Essa divisão atende a razoes de exclusiva politica criminal. Há crimes que ofendem sobremaneira a estrutura social e, por conseguinte, o interesse geral. Por isso, são puníveis mediante ação publica incondicionada. As Condições da Ação Penal; São requisitos que subordinam o exercício do direito de…

O Inquérito Policial Pode Ser Instaurado: 21.1. Por Requisição do Ministério Público; 21.2. Por Requerimento da Autoridade Judiciária; 21.3. Pela Autoridade Policial, de Ofício, Mediante Portaria, Sempre que Tomar Conhecimento de Existência de Crime, Exceto nas Ações Penais de Natureza Exclusivamente Privada. 22. Se o Ministério Público Requerer o Arquivamento do Inquérito Policial, Conseqüentemente Não Caberá Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública, Pois o Pedido de Arquivamento…

pena, pelos crimes: a) contra a administração da justiça, administração pública; b) contra a assistência familiar, contra a família, contra a fé pública, contra a honra, contra a incolumidade pública; c) contra a inviolabilidade de correspondência, domicílio e segredos; d) contra a liberdade pessoal, sexual, contra a organização do trabalho, contra a paz pública; e) contra a pessoa, contra a previdência social, contra a propriedade intelectual, contra a saúde pública; f)…

Silva a Lei 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

falso testemunho, tráfico de drogas, tortura etc... Detenção Já a detenção costuma ser prevista nas infrações de menor gravidade, como, por exemplo: nas lesões corporais leves, nos crimes contra a honra, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio, dano, apropriação de coisa achada, ato obsceno, prevaricação, desobediência, desacato, comunicação falsa de crime, auto acusação falsa etc. Principais Diferenças A reclusão tem regime mais severo do que a…