Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

............................................................................................................06 Violência moral contra a mulher...........................................................................................07 Violência moral contra o homem e orientação sexual.........................................................08 Violência moral contra doentes e acidentados.....................................................................08 Objetivo do agressor..............

estrutural em relação à atividade das partes (acusador e réu). - Princípio do Juiz Natural: Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá processá-lo e qual o juiz ou tribunal que irá julgá-lo, caso pratique algum crime. O nascimento desta garantia dá-se no momento da prática do delito, e não no início do processo. - Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição: o juiz natural não pode declinar a outro o exercício da sua jurisdição. Existe uma…

Constituição Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo de ação pública incondicionada, já que houve uma análise minuciosa acerca da Lei Maria da Penha quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41. O…

(Imagine) RESUMO – Esse trabalho contém uma reflexão conceitual sobre a idéia da Justiça Restaurativa, suas origens e evolução. São também abordadas as diferenças entre a Justiça Retributiva e a Justiça Restaurativa. Enfatiza-se também o potencial da Justiça Restaurativa como um novo paradigma de Justiça Criminal e, a partir da consideração de que o modelo é cultural e juridicamente compatível com o sistema brasileiro, se esboça uma proposta de implementação de…

Constituição no corpo dos incisos do artigo 5º., supra mencionado. Estabelece o inciso XLI que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais” e em seguida o inciso XLII determina que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Na esteira desses mandamentos constitucionais vem a legislação ordinária federal e estadual a concretizar todo um arcabouço garantidor dos direitos de…

providência deve ser tomada? 02. Quais as matérias que podem ser alegadas na defesa preliminar? 03. No procedimento do júri, em que circunstâncias é possível a absolvição sumária imprópria? 04. José, funcionário público, que estava sendo processado pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal, foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Penal, ou seja, insufi ciência de provas. Poderá José apelar da sentença absolutória? Por quê ? 05. Durante a audiência…

farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia estava sentada ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar símbolo da luta contra a violência contra as mulheres. O então presidente sancionava a lei que levava o seu nome e tornava mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso País”, disse Lula. O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a…

................................................................. 2 Considerações gerais ........................................................................................................................ 2 Conceito de infração de menor potencial ofensivo ......................................................................... 3 Competência .................................................................................................................................... 3 Procedimento

Inquérito Policial O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Natureza jurídica do inquérito policial Procedimento escrito, investigatório, administrativo, inquisitório e preparatório da ação…

- Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal / Direito Processual Penal / Das Provas; ) A respeito da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes. A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória. • ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - B 2 - A 3 - C 4 - E 5 - C 6 - E 7 - C 8 - E 9 - C…