Crime De Honra Direito Do Consumidor

Atualmente o direito a indenização por danos morais sofridos tem tutela constitucional, constando do rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de ser protegido também pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Porém, nem sempre foi assim. Esse instituto se firmou no ordenamento jurídico em meados do século XX, com o aprimoramento das doutrinas sociais, num movimento que culminou com o sistema jurídico positivo atual, em que se vêem codificadas praticamente todas as…

SUMÁRIO Introdução 08 Resumo 09 Abstract 10 1. Contexto Histórico 11 2. Do Direito Constitucional 16 2.1. O Assédio Moral à Luz da Constituição Federal 16 3. Do Direito Civil 20 3.1. Assédio Moral e a Responsabilidade Civil 20 3.2. Conceito 21 3.3. Evolução Histórica 22 3.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 22 3.5. Responsabilidade Contratual e Extracontratual 23 3.6.…

O CRIME DE CALÚNIA NO CENÁRIO POLÍTICO DO BRASIL CONTEMPORANEO Gabriel Polpeta Gusmão Geovanna Toledo Barossi Henrique Gomes Pereira da Silva Jennifer Generali Ceschim Lara Caroline Ferreira Mariana Amaro Ferraz de Araujo Professor Orientador: Soraya Aparecida Mariano Paz São Caetano do Sul / SP 2013 O CRIME DE CALÚNIA NO CENÁRIO POLÍTICO DO BRASIL CONTEMPORANEO.

DOS DIREITO DA PERSONALIDADES CONCEITOS Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidades apóia-se na idéia de que , a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA-PE. CÁTIA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade 6.922.870 SDS/PE, devidamente inscrita no CPF/MF nº. 074.880.037-08, residente e domiciliada na Rua Comendador José Didier, nº. 20, Centro, Pesqueira-PE, CEP: 55.200-000, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório profissional cujo endereço segue no rodapé,…

PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de…

PETRÓPOLIS 2015 FABIO DA SILVA STUMPF DANOS MORAIS NA INTERNET Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá de Petrópolis como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito. . PETRÓPOLIS 2015 TERMO DE APROVAÇÃO FABIO DA SILVA STUMPF DANOS MORAIS NA INTERNET

INTRODUÇÃO A conscientização dos consumidores acerca do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de resguardo aos seus direitos, e também como estrutura direcionada para submeter deveres e obrigações à cadeia de fornecedores tanto de bens, quanto de serviços, enseja um passo fundamental para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, os efeitos produzidos pelas normas introduzidas no aludido Código. Cabe destacar que o CDC não se dispõe unicamente a salvaguardar direitos…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR 1. Introdução O Código de defesa do consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990 traz em seu arcabouço medidas de proteção às relações de consumo, evidenciando-as cada passo desde a fabricação, fornecimento e a compra do produto. Como parte hipossuficiente das relações consumeristas, o destinatário final dos produtos e serviços, o consumidor, recebe tratamento diferenciado, para garantir a paridade de forças diante da supremacia do fabricante ou fornecedor

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO · AULA 1- ESTUDO DO DIREITO. - É um conjunto de regras que servem para disciplinar a vida em sociedade. DIFERENÇA ENTRE MORAL E DIREITO: Escolha entre o certo e o errado. - MORAL: é o conjunto de valores que cada um tem sobre o bem e o mal, o certo e errado. Moral é unilateral e direito é bilateral. Moral indica um dever, mas não impõe uma regra. Temos então: Direito Constitucional Administrativo e Penal-Ramos do Direito…