Crime De Honra Direito Do Consumidor

610/98, que dispõe sobre os Direitos Autorais , mostra em seu artigo 7º quais são as obras protegidas por Lei e no inciso XII está constando que o “Programa de Computador” está protegido legalmente. Esclarecendo que “Programa de Computador” engloba a criação de sites, pois estes também recebem a aplicação de linguagens, naturais ou codificadas, os sites também recebem a criação em animação, como previsto na Lei. 1.3 - A LEI DE SOFTWARE – LEI 9.609/98 A proteção do direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima…

Direitos individuais so limitaes impostas pela soberania popular aos poderes constitudos, para resguardar direitos indispensveis pessoa humana. Esses direitos, que so constitucionais na medida em que se inserem no Texto Constitucional, devem ser formalmente reconhecidos e concretizados no cotidiano do cidado. Aps as grandes revolues burguesas do final do sculo XVIII, o indivduo passou a ser considerado como uma pessoa humana detentora de direitos e no mais como mero sdito. O indivduo…

especificando os respectivos quantums adotados. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF “Acima de tudo, o drama do juiz é a rotina, que, insidiosa como uma doença, o desgasta e o desencoraja até fazê-lo sentir sem revolta que decidir da honra e da vida dos homens tornou-se para ele uma prática administrativa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DA CIDADE DE SERRITA/PE. ANA KAMYLLA PEREIRA CRUZ, brasileira, solteira, universitária, portadora da cédula de identidade RG nº 7.000.986 SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob nº 080.003.404-02, residente e domiciliada na Rua Amâncio Horácio, nº 610, centro, na cidade de SERRITA/PE; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta…

casada, do lar, identidade nº 28773 (esposa de Militar), Residente e domiciliada a Rua Alberto Rocha, nº 259, Centro , Belford Roxo, Rio de Janeiro, CEP: FULANA DE TAL … , tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor “ Q U E I X A C R I M E ” contra JAQUELINE…

Estado-Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Cidade de Recife – Pernambuco. “O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do direito“. “A persecução penal não tem origem apenas na certeza da prática do fato criminoso por pessoa determinada, mas na notícia…

FUNÇÃO: CONCILIADOR DIREITO CIVIL Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas.

doutor juiz de direito da ª vara do juizado especial cível de londrina/pr. ALINE FLAVIA BARBOSA, brasileira, casada, portadora da Célula de Identidade RG nº e CPF nº 072.660.419-45, residente e domiciliado na Rua..., Londrina, Paraná, por meio de sua advogada, com endereço profissional abaixo grafado, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 186, 290 e 927 do Código Civil, bem como o Código do…