Crime De Honra Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ____ DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Asafe, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, à Rua___ (endereço). Vem por meio de seu Advogado .... , perante Vossa Excelência impetrar, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPARAÇÃO DE DANOS

CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à XXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade/ SP, CEP 00.000-000, sendo representado por XXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxx SSP/SP, e do CPF nº xxxx, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I. PRELIMINARMENTE O autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário -…

OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS A Constituição brasileira consagra a visão dos direitos explícitos, estabelecidos expressamente no texto constitucional, mas permite a existência de outros direitos que estariam através dele implicitamente compatibilizados. É o que determina o §2o, do artigo 5o, da Constituição Federal, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos…

_________________________________________________________________________ Direito da Personalidade _________________________________________________________________________ Direito à Liberdade, Integridade Física e Moral _________________________________________________________________________ Uberlândia – MG Julho de 2009 Hugo Ribeiro Alves Lara Terazzi Basso Larissa de Sousa Tamburri Tiago André Fialho Thatiane Coelho Vieira Direito da Personalidade Direito à…

30/08/2015 DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Prof. Fabiano Taguchi http://fabianotaguchi.wordpress.com fabianotaguchi@gmail.com Aspectos jurídicos da Internet INFORMÁTICA JURÍDICA – DOS DIREITOS SOBRE BENS INFORMÁTICOS 1 30/08/2015 COMÉRCIO ELETRÔNICO O fenômeno mundial de comércio eletrônico possui uma alta taxa de crescimento de acordo com o e-bit e, 2008 o faturamento nominal do comércio eletrônico brasileiro foi de R$ 8,2 bilhões, valor que ultrapassou 30% números de 2007. Em…

Súmula 2.1.4) É necessária a citação de todas as referências, à luz das normas da ABNT. 2.2) Parte oral: fornecimento da resposta correta às perguntas formuladas. 3. Adiante, a capa e o trabalho. CURSO DIREITO DIREITO PENAL III VERIFICAÇÃO DE TRABALHO – VT Acadêmicos(as): 1. Nome completo e a matrícula. 2. Nome completo e a matrícula. 3. Nome completo e a matrícula. 4. Nome completo e a matrícula. 5. Nome completo e a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Pinhais - Estado do Paraná KELY MIDORI KURIU, brasileira, do comércio, portadora da Cédula de Identidade RG nº 9.179.698-8, SSP/PR, domiciliada na Rua Europa, 543, lj. 06, centro, Pinhais Paraná. CEP: 83.323-300 vem, por intermédio de seu advogado Anderson Luis Cordeiro Moreira, inscrito na OAB/PR sob nº 54.639, com endereço profissional na Rua Francisco Derosso, 4.910, sl. 06, Curitiba, Paraná…

ANDRÉ FELIPE VIEIRA DOS SANTOS LEONAM RORIGO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS TELEFONE: (21) 9 9868-8186 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ RAFAEL CORREIA DANTAS, brasileiro, solteiro, operador de retaguarda, portador da identidade n° 248681116 expedida pelo DETRAN/RJ, e da CTPS n° 0587658, série 003-0 RJ, inscrito no CPF sob o n° 141.630.017-19, residente e domiciliado a Rua Santiago, n° 363, casa 03, Jardim Pernambuco, Nova Iguaçu – RJ

FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, por seus procuradores devidamente constituídos (doc.01), infra-assinados, com endereço na rua XXXXX, onde receberão intimações, vem, ante V. Exª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face da XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, estabelecida no XXXX, tendo…

DIREITOS DA PERSONALIDADE CONCEITO Segundo Caio Mario da Silva Pereira, A concepção dos direitos de personalidade se deve a existência proclamada pelo direito natural, destacando-se dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Trata-se de direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. O reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria do direito subjetivo e relativamente…