Dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CIVIL DA COMARCA DE / SP

NOME DO AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxxx SSP/SP, e do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xxx, Bairro, CEP 00.000-000, Cidade /SP, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com endereço profissional na Rua xxxxx, nº xxxx, Bairro, Cidade/SP, CEP 00.000-000, onde receberá notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927do Código Civil, vem, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à XXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade/ SP, CEP 00.000-000, sendo representado por XXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxx SSP/SP, e do CPF nº xxxx, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I. PRELIMINARMENTE
O autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza.

II. DOS FATOS
No dia xxxxx, o autor compareceu à empresa-ré para fazer compras, como de costume. Ocorre que, nesta data, o mesmo encontrou diversos produtos sem data de validade nas embalagens, apresentando consigo a resolução na ANVISA – RDC nº 259/02, na qual menciona que todo produto embalado deve conter a data em que foi embalado e de validade, exceto produtos de venda a granel, em conformidade com o CDC - o que não é o caso do problema exposto.
O autor, ao observar este fato, compareceu, ESPONTANEAMENTE, ao caixa do supermercado alegando que não pagaria pelos produtos e solicitou a medida compensatória, pelos motivos acima expostos, munido da referida resolução e com uma placa do PROCON informando “De olho na validade” (trata-se de um acordo que o PROCON celebrou com a APAS – Associação Paulista de Supermercados), informando que, no caso de