Crime De Honra Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO xxx – xxx. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO I. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Seguem abaixo detalhes do negócio jurídico realizado: • xxxxxxxxxxxxx • xxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzz II. DO DIREITO – DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma…

Constituição Federal Brasileira de 1988 Os direitos individuais fundamentais classificam-se em: Direitos de primeira geração: são os direitos civis e políticos, por exemplo: direito à liberdade, propriedade, vida e segurança; Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades. Direitos de segunda geração: são os direitos sociais, econômicos e…

Avaliação: CCT0084_A V1_201301444243 » PROPRIEDA DE INTELECTUA L, DIREITO E ÉTICA Tipo de Avaliação: A V1 Aluno: 201301444243 ­ LUIZ FELIPE BUCCONI LOPES Profe ssor: A LVA RO BA STONI JUNIOR Turm a: 9011/A D Nota da Prova: 2,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 0,5 Data: 16/04/2015 20:08:32 (F) 1a Questão (R e f.: 60036) Pontos: 0,0 / 0,5 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afir

NEWITO TELES LOVO A PUNIBILIDADE DOS CRIMES DIGITAIS Cacoal 2014 NEWITO TELES LOVO A PUNIBILIDADE DOS CRIMES DIGITAIS Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Integradas de Cacoal (UNESC), como requisito para orientação em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do curso de Direito da UNESC. Área de Concentração: Direito Penal. Orientação: Professor Mestre Luciano Alves Rodrigues dos Santos

UNINASSAU DIREITO JOSÉ HALYSON DE MORAIS SANTOS JOSÉ MOISES CRIME ORGANIZADO RECIFE 2015 UNINASSAU DIREITO JOSÉ HALYSON DE MORAIS SANTOS JOSÉ MOISES CRIME ORGANIZADO Trabalho de direito penal IV apresentado ao professor Fernado Alves para obtenção da nota extra equivalente a 1,0 ponto. RECIFE 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO 3 1.1 Tráfico de drogas ilegais 3 1.2 Furto e roubo de veículos 3 1.3 Roubo de cargas 4 1.4

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

DIREITO À VIDA Sem dúvida, o direito à vida é assegurado a toda pessoa natural, sendo notória, a importância do mesmo para o ser humano. Como já sabemos, adquire-se personalidade civil a partir do nascimento com vida, sendo que a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro, como está presente no artigo 2º do Código Civil. De acordo com Paulo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, é mencionado em seu livro, que os alimentos transgênicos, por exemplo, se encontra ligado à este

Apostila 01 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO CONSTITUCIONAL O primeiro dos ramos do Direito Público Interno é o Direito Constitucional, que é o direito primordial, porquanto condiciona os demais, conferindo-lhes estrutura diversa de Estado para Estado. É evidente que o Direito Civil ou o Direito Administrativo não podem ter a mesma configuração quando subordinados a uma constituição de tipo socialista ou capitalista. O Direito Constitucional tem por objeto o sistema de…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o…

INTRODUÇÃO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo…