direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DA CIDADE DE SERRITA/PE.

ANA KAMYLLA PEREIRA CRUZ, brasileira, solteira, universitária, portadora da cédula de identidade RG nº 7.000.986 SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob nº 080.003.404-02, residente e domiciliada na Rua Amâncio Horácio, nº 610, centro, na cidade de SERRITA/PE; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, inaldita altera pars em face de:
UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº:07.821.622/0001-20, com sede na Av. da Universidade, nº 850, CEP: 62.040-370, Campus da Betânia, na cidade de Sobral/CE, através do seu representante legal.
1.DOS FATOS A autora foi aluna da Instituição ora demanda, no Curso de licenciatura em Matemática durante 3 (três) períodos. Ocorre que a autora tomou conhecimento de que a Faculdade de Ciência Humanas do Sertão Central, FACHUSC, localizada na Cidade de Salgueiro/PE estaria, juntamente com o Governo do Estado de Pernambuco disponibilizando bolsas de estudos integrais para o curso da autora. Trata-se do programa Universidade para todos em Pernambuco-PROUPE, nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado, instituído pela Lei Estadual 14.430/11, ficando a cargo da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado-SETEC, a edição do edital regulamentando o processo para concessão da bolsa de estudo. Para tanto a SETEC lançou o EDITAL nº 01 de 24/01/2012 abrindo prazo para as inscrições do dia 27/JANEIRO/2012 até 10/FEVEREIRO/2012. Muito entusiasmada com a notícia de que haveria bolsas de estudos para o curso na qual já estava cursando, qual seja, Licenciatura em Matemática, bem como deixaria a fatigante jornada de percurso entre sua casa na zona