Crime De Extorsão

mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. - Neste subtrai coisa aleia mais, além disso, é também proprietário da coisa, embora não sozinho. -Trata-se de crime próprio, no qual especifica os autores como no artigo coerdeiro, condômino ou sócio. -Ação penal publica mediante representação. - Infração penal de menor potencial ofensivo. Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou…

1. DO CONCEITO DE ROUBO E NOÇÕES GERAIS: O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que, agregados ao elemento do tipo subtrair, geram um novo tipo penal. Há no roubo a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, porém com a existência de grave ameaça ou com o emprego de violência contra a pessoa, os fatores que empregados fazem com que haja a…

1 =:= DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a…

QUESTÕES 1º) QUAIS SÃO OS TIPOS PENAIS QUE INTEGRAM O TÍTULO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL SOB A RUBRICA CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO? No Título II da Parte Especial do Código Penal constam tipificados os seguintes crimes: Furto, que comporta também sua forma qualificada e roubo de coisa comum; Roubo e Extorsão, havendo a subqualificação em extorsão mediante sequestro e extorsão indireta; Usurpação, no qual há alteração de limites, usurpação das águas, esbulho possessório e…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III “DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO” Natal, 07 de dezembro de 2009. Heloá Danielle L. Fernandes Kelyson L. Montenegro Leonardo Soares Matos Cascudo Raony Morais da Paz Raphael Medeiros da Costa Rudy Anderson Diniz Endo “DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III, ministrada por…

DIREITO PENAL V 01.03.04 1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que…

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada. * Certo Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta com base no disposto no CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial. * a) As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP

no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: I DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo (art. 158, §1° do Código Penal), ocorrido no dia 24 de maio de 2010, nas dependências do…

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou