Crime De Extorsão

EXERCÍCIOS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta: a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do crime de furto. b) O furto de gado é conhecido como abigeato. c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato. d) Navio não pode ser objeto material do crime de furto; visto ser considerado bem imóvel por determinação legal. e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém…

considerado crime hediondo, nos termos da Lei 8072/90. Furto é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Sujeito ativo - qualquer pessoa (quem furta), uma vez que é crime comum - o crime…

e tenha destinação específica (ex.: subtração de cadáver pertencente a uma faculdade de medicina ou a um laboratório que esteja sendo utilizado em estudos ou pesquisas); fora dessas hipóteses, o crime será o de “subtração de cadáver ou parte dele”, previsto no artigo 211. - o “furto de uso” não é crime, é ilícito civil, mas o agente deve devolver a coisa no mesmo local e estado em que se encontrava por livre e espontânea vontade, sem ser forçado por terceiro. - furto qualificado…

DIREITO PENAL – Dos Crimes contra o Patrimônio FURTO –Art. 155 “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena –Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Conceito: É o tipo penal que incrimina a conduta do agente que subtrai, sem violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel. Bem juridicamente tutelado: Imediatamente a posse e mediatamente a propriedade. Ação Nuclear: É o verbo subtrair, que significa retirar, surrupiar, tiras às escondidas. Elemento subjetivo: É o…

qualificadas; Ação penal; Artigo 158 – Ação Penal Da vítima, como os bens por ele juridicamente protegida. O objeto material do crime de extorsão é a pessoa contra a qual recai o constrangimento. Sujeito ativo: Qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do delito de extorsão. Sujeito passivo: Qualquer pessoa pode ser considerada como sujeito passivo do delito de extorsão. Também é possível que a pessoa jurídica goze do status de sujeito passivo, uma vez que por seus sócios,…

2013 ANALISE DOS ARTIGOS 155, 157 E 158 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Este trabalho tem por finalidade de analisar os artigos 155. 157 e 158, obviamente não se busca com isso exaurir o tema tendo em vista sua complexidade, buscaremos analisar os crimes possíveis nestes artigos com relação ao patrimônio. A um tratamento especial dado pela Constituição Federal ao direito à inviolabilidade da propriedade, o coloca em um lugar de destaque no caput do artigo 5º. Há que se observar que a…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (PRIMEIRA PARTE) Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 1. FURTO- O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico- Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material- A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de…

1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Extorsão é o fato de o sujeito constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art. 158, caput). A objetividade jurídica principal é a inviolabilidade do patrimônio. Tratando-se de crime complexo, fusão de várias figuras típicas, tem por objetos jurídicos a vida, a integridade física, a…

para outrem, com o fim de apoderar - se dela, de modo definitivo, sem violência ou ameaça à pessoa. 2- Furto admite tentativa ? Explique. R: Sim, quando não se consuma por atividades alheias a vontade do autor. 3- Qual o momento da consumação do crime de Furto ? R: Quando há êxito na subtração de coisa alheia, quando o autor possui a posse tranquila do bem, e este bem sai da vigilância da vítima. 4- Qual o tipo ou elemento subjetivo do Furto ? R: Dolo. 5- Qual o tipo objetivo do…

Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE DOS FATOS: JAMES foi denunciado pela suposta prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo – art.158, §1º, do Código Penal Brasileiro. Segundo consta na denúncia, teria se dirigido ao restaurante do denunciante BRUCE, no dia 10 de setembro de 2013, portando uma pistola, com intuito…