Crime De Exposição Ao Perigo

Dos Crimes Contra Pessoa “Crimes Contra a Vida” Art. 121 do CP; Art. 121 – caput – homicídio simples; Art. 121 § 1.º - homicídio privilegiado; Art. 121 § 2.º - homicídio qualificado; Art. 121 § 3.º - homicídio culposo; Art. 121 § 4.º - majorantes do homicídio; Art. 121 § 5. – Perdão Judicial. Pergunta: onde está previsto o homicídio preterdoloso? Art. 129 § 3.º do CP. Art. 121 “caput” Sujeito Ativo: qualquer pessoa – crime comum; Sujeito Passivo: qualquer…

ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na qualidade de Vice-Presidente de Operações TAM Linhas Aéreas S/A, expuseram a perigo aeronaves alheias mediante negligência, porquanto deixaram de…

autoridade, porquanto tratar-se ia de desvi em Tipo subjetivo: é o dolo deposição a perigo a vida ou a saúde nas formas acima já elencadas Consumação: o crime de maus tratos consuma-se com a exposição do ofendido (vitima) ao perigo de dano. É crime formal, dispensando-se as lesões ou a morte do ofendido. O perigo é concreto (não se presume, deve ser demonstrado). Se for conduta comissiva, admite-se tentativa. Crime qualificado: § 1º e 2º Causa de aumento: aumenta-se a pena 1/3 se…

isso, esse mundo virtual, não é diferente do nosso mundo real: ele também traz inúmeros perigos como riscos e ameaças por ser um espaço público, então são necessários tomar cuidados e usarmos medidas preventivas. No entanto, essas prevenções começam pela educação. Educar para o uso responsável ético, cidadão. Onde essa educação não depende de conhecimentos, e sim de cidadania. Já que sabemos que existem perigos, então é necessário conscientização e sermos responsáveis, como por exemplo,…

Dos crimes contra a liberdade pessoal Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há…

interditado total ou parcial. Após auditoria realizada no local, pelos Auditores do Trabalho, o laudo será encaminhado para a Delegacia Regional do Trabalho, podendo o Delegado Regional do Trabalho, decretar seu Embargo ou Interdição, constatando a exposição dos trabalhadores em grave e iminente risco. Os responsáveis pelo estabelecimento ou obra, saberão quais são os riscos que seus funcionários estão expostos, e poderão realizar atividades para a correção desses riscos, desde que…

ÍNDICE CONCEITO DE DIREITO PENAL 4 DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL EXECUTIVO 4 POLÍTICA CRIMINAL 4 CRIMINOLOGIA 5 CONCEITO FORMAL DE CRIME 5 DOGMÁTICA 5 CONCEITO MATERIAL DE CRIME 5 BENS JURÍDICOS 6 DELIMITAÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS 6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 PRINCÍPIO DA CULPA 8 PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE OU ULTIMA RATIO 10 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE…

mental” (Exposição de motivos do CP). 2. Objeto Jurídico Incolumidade da pessoa, tanto no que diz respeito a integridade física, quanto com a saúde física e mental. 3. Ação Nuclear “Ofender”. 4. Meios de Execução Livres (Crime de ação livre). 5. Sujeito Ativo Qualquer pessoa (crime comum). 6. Sujeito Passivo Regra – Qualquer pessoa; §§ 1º, IV e 2º, V – mulher grávida. 7. Consumação Efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima (Crime…

10 de agosto 09 PARTE GERAL Art. 1. princípio da legalidade ou Reserva Legal. PARTE ESPECIAL DO C.P Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade…

dispensada a renovação do ato. Diligencie-se.” A malsinada peça que deflagrou a ação penal, após numerar os indiciados qualificando-os, descreveu as supostas condutas delituosas e iniciou capitulando um suposto crime do artigo 288, do Código Penal e, em relação à Paciente, quanto a este crime (fls. 02-C), diz que: “Aos denunciados XXXXXX e XXXXXXXXX, então Procurador-Geral do Município e Procuradora do Município, respectivamente, incumbia emitir…