Crime De Estelionato Simples

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 Evander Teodoro de Campos Washinton Avelino Leite TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 CRIME DE DANO A maioria dos crimes ou delitos possui uma característica em comum, ou seja, o fato de significarem dano à…

de fundos quando da apresentação ao banco por parte do portador do referido cheque. Inconformado o portador vai a policia e acusa a emitente de estelionatária, motivo pela qual fora denunciada em 18 de março de 2015 pela suposta prática do crime de estelionato com incurso no Art. 171, §2º, VI, do Código Penal Brasileiro, vindo a ser citada em 1º de Abril de 2015. No entanto, neste interim, Ana (Sobrenome), em 26 de fevereiro de 2015, diga-se de passagem, anterior a propositura da…

não basta simples ‘denúncia’, ou simples ‘queixa’, narrando o fato criminoso e dizendo quem foi o seu autor. É preciso que haja elementos de convicção, suporte probatório à acusação, a fim de que o pedido cristalizado na peça acusatória possa ser digno de apreciação. Assim também se tem o entendimento do art.395, inciso III, do Código de Processo Penal e da decisão abaixo mencionada, a respeito da falta de justa causa; AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME -…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR Disciplina: DIREITO PENAL II – Professor Francisco Marques 2015.1 – Nota de Aula 11 Título II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I DO FURTO FURTO SIMPLES Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Conceito: Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (art. 155, caput). É, pois, o fato de se obter ilicitamente a coisa, com o fim de se apoderar dela de…

1- Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta. A a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. B b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia seguinte

Mauricio aguardaram a chegada do entregador, Valdemir Pallenz, no local, abordando-o imediatamente com uma arma de fogo e exigindo a entrega da carteira Durante as investigações pela autoridade policial de um pretenso esquema voltado à prática de estelionato, esta representou pela prisão temporária do acusado (fls. 20/28), tendo sido deferida por este juízo, na data de 02.12.2009 (fls. 69/70-v). A prisão temporária foi prorrogada, conforme decisão proferida aos 14.12.2009 (fls.…

Título SEMANA 10 - Crimes contra a liberdade individual. Aplicação prática e teórica CASOS CONCRETOS: 1- Pedro, louco de ciúmes da sua mulher, mantém a mesma trancada no porão de sua casa durante meses, impedida de sequer ver a luz do sol e restringindo sua alimentação. Pedro diz para os familiares da mulher que ela fugiu de casa e havia deixado um bilhete dizendo que iria viver com outro homem. Ocorre que o cunhado de Pedro, muito desconfiado de toda a situação

pessoas, atingindo assim seu patrimônio. Obtendo sucesso em seu intento caracterizado está o Crime de Estelionato por meio da internet, assemelhando-se ao Crime de Estelionato tipificado no Artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.484 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. Tomamos por base doutrinadores como Julio Fabbrini Mirabete, que em sua Obra Manual de Direito Penal- 2001, discorrendo sobre estelionato na Internet, “o artifício existe quando, o agente se utilizar de um aparato…

Crimes contra o Patrimônio Capitulo II: Do roubo e da extorsão Artigo 157: A lei descreve o chamado roubo próprio, que é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem mediante o emprego de violência física, grave ameaça ou violência impropria. No inciso 1° a lei tipifica o roubo improprio, ou roubo por aproximação, em tal figura o sujeito logo após a subtração emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa Sujeito do crime- roubo…

ESTELIONATO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Noções Inicias: Estelionato é o emprego de meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio. Histórico: O Direito Romano não conhecia o…