Crime De Estelionato Simples

Direito Penal Crimes contra o Patrimônio: FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

Classificação dos Crimes Definição • O crime pode ser observado a partir de três pontos de vista: • material: o crime constitui dano ou perigo de dano a um bem jurídico; • formal: o crime é o fato proibido por lei, sob risco de pena; • analítico: o crime é um fato típico, antijurídico, culpável e punível. Crimes Comuns • aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. A ineficácia do meio se…

lesão ao bem juridicamente tutelado. Por fim, ressalta-se que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância. Isto se torna claro quando um objeto que se enquadra na prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no…

etc. Nos crimes de falso a crença na verdade é atingida. Moeda Falsa - conceito. Moeda - em termos econômicos, é a medida comum dos valores, ou o valorímetro dos bens econômicos. Objetividade jurídica Tutela-se com o artigo 289 a fé-pública, relativamente a moeda (dinheiro). Atinge-se interesse individual da pessoa, bem como interesse do Estado, que acaba sendo lesado, por ser ele o titular do direito de cunhagem ( operação de fabricação) e emissão. CLASSIFICAÇÃO - Crime…

outro cômodo, Roberson, aproveitando-se da ausência de vigilância, pega os aparelhos de TV e DVD de Maria e vai embora sem ser percebido. Maria, notando que havia sido vítima de um crime, vai até a Delegacia Policial da cidade para registrar o fato. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra o Patrimônio, tipifique a conduta de Roberson. Resposta fundamentada. 2 - Questão Objetiva: Assinale a alternativa correta: a. O furto praticado por…

brasileira: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único -…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

Bernardes Pinto Ed Carlos Rodrigues de Souza1 Fávia Gihanna da Silva Sousa1 Francisco de Paula Almeida Moreira1 Kattja Jovenka Gomes1 Naira Alves Barros1 RESUMO Hodiernamente o cenário da Internet nos traz uma grande problemática, a dos crimes praticados por meio de tecnologias avançadas e no espaço cibernético. Algumas fragilidades e avanços da sociedade da era digital diante se apresentaram dentro deste conjunto de fenômenos. A Sociedade global está vivendo um período de…

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

CRIME COMUM – PRATICADO POR QUALQUER PESSOA • CABE FURTO DE COISA PRÓPRIA? • DUAS CORRENTES: • Há possibilidade de existência de furto de coisa própria, o furto é a violação da posse (minoritária); • O proprietário não poderia praticar tal delito, uma vez que furto de coisa comum é incriminado no art. 156 do CP (majoritária) Sujeitos Passivos: proprietário, possuidor ou detentor; • Pessoa jurídica por der sujeito passivo, mas não o ativo (Lei 9.605/98); FURTO SIMPLES ART.