Crime De Estelionato Simples

INTRODUÇÃO Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes. A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade mental;

1. Gargamel, conhecido delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de…

Classificação dos Crimes 1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa. É definido no Código Penal. Exemplos: lesão corporal, estelionato, furto. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. Só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas. O

DIREITO PENAL TÍTULO X – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Introdução ao título O título X vem para resguardar a fé pública da moeda e dos documentos, papéis e títulos emitidos pelos entes públicos, uma vez que tais documentos apresentam presunção de veracidade. Tal presunção é essencial à manutenção da ordem jurídica, notadamente para trazer segurança às relações sociais. Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é…

2.3 Crimes Praticados na Internet A Internet é um poderoso meio de comunicação, e a cada dia tem aumentado o número de pessoas que a acessam e dela se usufruem, abrindo as fronteiras, permitindo a obtenção de diversos benefícios, como relacionamento comercial, o lazer pessoal, a obtenção de serviços privados e governamentais, dentre outros. Contudo, a Internet possibilitou também que criminosos fizessem uso deste meio de comunicação para a prática de crimes, como o racismo, o furto

Crime Simples: é o que possui tipo penal único, protegendo apenas um bem jurídico. Podemos citar como exemplo o crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida. Crime Complexo: é a fusão vários tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. O latrocínio é um exemplo de crime complexo ou extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte, pois protege os bens jurídicos patrimônio e vida. Crimes de opinião: delito cuja execução consiste em manifestação do…

sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I - Crimes contra o Patrimônio;   II - Crimes contra a Dignidade Sexual;   III - Crimes contra a Família;   IV - Crimes contra a Incolumidade Pública;   V - Crimes contra a Saúde Pública;   VI - Crimes contra a Paz Pública;   VII - Crimes contra a Fé Pública Aplicação Prática Teórica Crimes contra o Patrimônio:   1. João, com emprego de…

_________. Autos nº _________________________ DIOGO já devidamente qualificado nos autos do processo crime nº ....... que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 150, em concurso material com o crime do art. 155,§4º, II, ambos do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…

pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc.). – O momento do crime é na hora de devolver e não devolve. Pela retenção: o agente demonstra ânimo de não devolver; Pela disposição da coisa: através do…

culpabilidade, ou seja, o crime existe, mas a prescrição faz desaparecer a punibilidade. Prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Fundamentos da prescrição: o tempo faz desaparecer o interesse social de punir. Quando punimos uma pessoa muito distante do crime, não faz sentido para o direito penal. Ordinariamente, por mais grave que seja, o…