Crime De Estelionato Simples

Crime de furto na subtração de cártula de cheque em branco xxxxxxxxxxxxxxx O presente artigo tem por objetivo discutir o seguinte questionamento: há crime de furto na subtração de cártula de cheque em branco? O crime de furto está situado no capítulo dos crimes contra o patrimônio em seu artigo Art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.’’ A doutrina entende que no crime…

que para o crime de furto de pequeno valor e quando o autor é réu primário o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Já o projeto do novo código penal permite a aplicação exclusiva de multa, se o agente for primário e a coisa furtada tiver pequeno valor (inc. I, § 3º, art. 155). Além disso, traz outro grande beneficio para o réu, pois oferece a possibilidade de extinção da punibilidade no furto…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Paz Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Paz Pública Número de Semana de Aula 12 Tema Incitação ao crime; Apologia ao crime; Quadrilha ou bando - artigos 286, 287 e 288, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais Identificar as figuras típicas dos delitos contra a Paz Pública Investigar as medidas de política criminal…

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadas pela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.  Noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as pessoas de uma certa localidade descansam, dormem, devendo a análise ser feita de acordo com as características da região (rural, urbana etc.); somente se

A ULO A v. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo…

O PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE MOEDA FALSA Lorena Marila dos Santos de Souza1 Sabrina Narcisa Sagas2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Princípio da Insignificância ou bagatela; 2. O Crime de Moeda Falsa e a Fé Pública; Considerações Finais; Referências Bibliográficas PALAVRAS CHAVES: MOEDA FALSA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME. RESUMO Esse artigo se refere ao crime de moeda falsa, e sua insignificância muita das vezes para com a sociedade. Trazemos aqui um…

neste trabalho, trará da apropriação indébita, onde serão vistos, seu conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito. No…

loja para efetuar o pagamento de compras feitas anteriormente, se o funcionário do caixa percebe que o marido de tal mulher já saldara a dívida na véspera e permanece em silêncio para receber pela segunda vez e apoderar-se dos valores, o crime será o de “estelionato”, mas, se receber o valor do segundo pagamento sem saber do equívoco e, posteriormente, ao efetuar o balanço, perceber o erro e apropriar-se do seu valor, cometerá “apropriação de coisa havida por erro”. - apropriação de…

atualizações automáticas, as quais serão informadas em sala de aula. É exclusivamente responsabilidade do aluno atentar-se a eventuais atualizações ocorridas durante o decorrer do semestre. Dos Crimes Contra o Patrimônio O Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput -…