Crime De Estelionato Simples

DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Resumo: O presente artigo procura demonstrar e esclarecer certos aspectos sobre o arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio, os quais referem-se ao furto, o roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação. Analisando o instituto do arrependimento posterior, trazemos características sobre todos os crimes contra o patrimônio, dentro de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual.…

Econômico e Crimes Econômicos O Direito Econômico moderno nasce do intervencionismo estatal do século XX no domínio econômico. "Ora essa intervenção e mediação não poderia ser feita ad libitum, carecendo de normas limitadoras de direitos e deveres. Assim aconteceu, surgindo as leis regulamentadoras da política econômica do Estado, em confronto com os interesses públicos e particulares equacionados. A especificidade dessas normas as distinguia das demais regras comuns do Direito civil,…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para executá-los

particular que está tipificada no artigo 298 do Código Penal, estando dentro do rol de crimes contra a fé publica. Por documento particular entende-se aquele que não é documento publico por definição nem equiparação. No entanto para ser considerado documento, os escritos na falsificação ou alteração devem conter características, como a forma escrita que permite excluir, por exemplo, os quadros, cuja falsidade dá ensejo ao crime previsto no artigo 184 do CP; o autor determinado, ou seja,…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155 183 DO CP _____________________________________ 1 Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente. A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal. Parte superior do formulário Certo ( ) Errado (X) 2 O furto mediante fraude diferencia-se do estelionato, pois,…

QUESTÕES 1. (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas: I. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo "para si ou para outrem". Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso. II. O crime de extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida. III. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o…

EXERCÍCIOS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta: a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do crime de furto. b) O furto de gado é conhecido como abigeato. c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato. d) Navio não pode ser objeto material do crime de furto; visto ser considerado bem imóvel por determinação legal. e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer…

autos do Inquérito Policial ora acostado, quando, à luz deste, originou-se pela emissão de cheques sem provisões de fundos em prol da empresa ...... (vide doc. ....). Portanto, emérito Julgador, a investigação está fora da ótica da prática de crime de estelionato. O Impetrante, junto com o Paciente, foram à Delegacia, onde este prestou seus esclarecimentos e, para espanto daquele, foram detectadas alguma anomalias jurídicas que, sem sombra de dúvidas,…

CRIMES MATERIAIS ARTIGOS 155,157,158,161,163,168,171,180 DO CÓDIGO PENAL Roubo Artigo 157 do Código Penal Neste crime os bens protegidos são o patrimônio , liberdade individual a integridade física e psíquica do ser humano, sendo este um crime complexo. O roubo consuma-se com o emprego de violência, se, por exemplo um assaltante for pego na casa da vítima que foi agredida e por receio de ser preso foge sem levar nada, ainda sim pesará o crime sobre o mesmo,…