Crime De Dano E Crime De Perigo

3 anos Queixa Este é o marco Abolitio Criminis – lei nova deixa de considerar fato como crime; Novatio Legis in pejus - nova lei não prejudica PENAL III – 121 a 212 PENAL IV – 213 ao final do CP Art. 213 – Estupro Antes da mudança tínhamos dos crimes: Estupro (213) + Atentado Violento ao Pudor (214) 213 até 2009 – só contra mulher e conjunção carnal (penetração pênis/vagina); 214 até 2009 crime que não se enquadrava no 213 (homem ou mulher – contrário a conjunção carnal) Hoje…

Tipos de crimes Crimes comuns – Crimes em que o autor pode ser, em regra, qualquer pessoa: Ex. art. 131, art. 203. Crimes específicos – Crimes que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, às quais pertence uma certa qualidade ou sobre as quais recai um dever especial: Ex. art. 227, art. 284, art. 375. Específicos próprios ou puros – A qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende, fundamentam a responsabilidade: Ex. art. 370. Específicos impróprios ou impuros – A qualidade

Maria  Consumação – Ex: Maria morre A cogitação é a elaboração mental do plano delitivo, da conduta criminosa. A cogitação não é punível. Entretanto, há casos em que o legislador optou por colocá-la em tipos penais: Exemplo: artigo 286-incitação ao crime; artigo 288-quadrilha ou bando. Nesses casos, não se trata de cogitação punível, mas de punição a título de atos executórios. Os atos preparatórios são aqueles atos que antecedem a prática criminosa. Estes também não são puníveis,…

doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); Abandono de incapaz (art. 133); Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134); omissão de socorro (art. 135); Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A);Maus-tratos (art. 136). 2.…

Comprovado o fato principal, afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto. Ex- Crime de perigo abstrato – Quando voce expõe alguém ao perigo. Norma primaria para esta situação já que a norma subsidiaria descreve um grau menor de violação ao bem jurídico absolvido pela norma primaria. Princípo da Consunção - quando um crime de menor importância é absorvido pelo crime de maior importância. Princípo da Alternatividade - quando o tipo penal prevê mais de…

Tipos de Crimes A doutrina brasileira confere aos crimes algumas classificações, ora pela forma de execução, ora pela gravidade do fato, pelos agentes, quanto à lesividade, entre outros. Quanto aos agentes, os crimes podem ser unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime unissubjetivo é aquele poder ser praticado por um só sujeito, todavia, nada impede a co-autoria ou a participação de terceiros (ex.: calúnia e estelionato). Já os crimes plurissubjetivos exigem dois ou mais agentes para a…

1 - É toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano á auto estima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. 2 – Tipo de violência física. 3 - É toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. 4 – Um dos fatores que desencadeiam a violência contra mulher. 5 – País onde os casamentos forçados são bem comuns e a sociedade permite que o homem afegão se divorcie da mulher e a

Recife, 25 de fevereiro de 2014 Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 1. Considerações Gerais A questão a analisar é se as penas ‘’restritivas de direitos’’ do CP aplicam-se ou não aos crimes definidos no Código de Transito Brasileiro e na Lei Ambiental, pois ambas trazem penas restritivas de direitos. 2. Aplicação substitutiva ou alternativa das penas ‘’restritivas de direitos’’ no CTB Não há qualquer impedimento de…

contra a Pessoa Dos Crimes Victor Eduardo Rios Gonçalves Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico . Dos Crimes contra a Pessoa 13ª edição reformulada 2010 Volume 8 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-08569-5 volume 8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br…

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Conceito O crime de perigo de contágio venéreo, definido no art. 130, é assim conceituado: “ex-por alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As…