Crime De Bigamia

proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Sigilo entre advogado e cliente EAOAB. GUILLHERME DE SOUZA NUCCI: crime de desobediência mesmo aos que eventualmente estejam “desobrigados” a depor, conforme o caso. b) art. 479, CPP. Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido…

mesmo crime previsto no art. 213, CP. 2.3 Sim. O crime de constrangimento ilegal previsto no art. 146, CP. Questão 1 1- Falso. O crime é consumado, pois ele encaminhou um documento falso art. 299, CP. E como ele é funcionário público aumenta-se a pena de sexta parte. 2- Verdadeiro. A pessoa que desvia e faz circular moeda não autorizada comete o crime do art. 289, §4, CP. 3- Errado. Segundo jurisprudência do STJ o valor e a quantidade da moeda falsa, mesmo sendo de pequeno valor é…

mulheres que integraram a população do Brasil, a maioria fazendo parte dos estratos mais humildes da população portuguesa, foram condenados, em Portugal, por tribunais civis ou pela inquisição, por crimes que variam desde de furtar uma mão de trigo e cortar árvores de fruto até adultério, bigamia, crime de lesa-majestade e homicídio. Alguns grupos sociais, como os dos ciganos e dos cristãos-novos, foram sistematicamente perseguidos, em Portugal, com o degredo colonial.Outros crimenosos,…

CRIMES COMUNS: estão descritos no Direito Penal comum e podem ser praticados por qualquer pessoa; Exs.: furto, estelionato, homicídio, etc CRIMES PRÓPRIOS: só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoal. Exs.: crimes praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções. CRIMES DE ATUAÇÃO PESSOAL: são os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa; Exs.: falso testemunho, incesto,…

Previdência Social; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 Distinção entre falsidade material e ideológica; 1.7.2 Documentos públicos por equiparação; 1.7.3 Concurso de crimes ou conflito aparente com o estelionato - Enunciado 17, da Súmula do STJ; 1.7.4 Falsidade contra a Previdência Social como modalidade de falsidade ideológica inserida em crime de falsidade material; 1.7.5 Conflito aparente entre falsificação e uso de documento falso. 2 Falsificação de documento particular - art.…

Rio de janeiro 08 de agosto de 2011. Direito Penal IV Unidade I – dos crimes contra a Família. Art. 235 a 249 CP. 1) Dos crimes contra o casamento: a) Bigamia (art. 235) Bem jurídico tutelado x matrimônio Tipo Objetivo sendo casado Contrair casamento Sendo solteiro + conhecimento do casamento Tipo Objetivo = dolo Ativo. Qualquer pessoa casada e não casada Sujeitos Passivo

Ofício já estava bem tecida. “Remediando as almas”: ritmos da atividade persecutória e tipos de crimes perseguidos O levantamento dos dados realizados Maria Olindina e Eliane de Sousa e Mello, apesar da afirmação da próprias autoras, quanto a serem inconclusos e provisórios. No entanto, saltam aos olhos : a inexistência ou pouca expressividade dada aos casos de criptojudaísmo; o alto índice de acusados de bigamia, feitiçaria, práticas mágicas e pacto com o demônio; a inversão do número…

deve ser decidida antes da questão principal (chamada, exatamente por isso, de prejudicada). Por exemplo, se Austáquio está sendo processado por bigamia e alega que seu primeiro casamento é nulo, essa questão é prejudicial. Deve ser julgada antes, pois se de fato for constatado que o primeiro casamento era nulo, não haverá que se falar em bigamia. Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito…

Esse é o principio "TEMPUS REGIT ACTUM - O TEMPO REGE O ATO", ou seja, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis "adhoc", criminalizando condutas, inclusive a "posteriori", que até então não eram tipificadas como crime. O principio da IRRETROATIVIDADE PENAL, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já…

penais dos crimes contra a Família Título VII Capítulo I – Dos crimes contra o Casamento. Art. 235 Bigamia a) Sujeito Ativo- somente pessoa casada. b) Sujeito Passivo – o Estado e o cônjuge c) Obj Jurídico – proteção estatal na preservação do casamento monogâmico. d) Obj Material – o casamento. e) Elementos objetivos do tipo: - contrair casamento... f) Pena: reclusão de 02 a 06 anos g) Elemento subjetivo do tipo específico: não há. h) Elemento subjetivo do…