Crime De Bigamia

1ª Trabalho referente ao 2GQ Sujeito do Crime Sujeito ativo: É quem realiza o ato, o fato descrito como crime. No código penal é definido como o réu. Apenas o ser humano pode ser o sujeito ativo. Exemplos: o homem que comete um homicídio, um homem que furta algo ou realiza uma agressão contra uma pessoa. Sujeito passivo: É o sujeito ofendido, é a vitima de um crime, podendo ser atingido não só a pessoa, mais também, um grupo de pessoas, a pessoa jurídica e

DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes…

Professores Flávio Tartuce e José Fernando Simão: [Os] únicos impedimentos matrimoniais estão previstos no art. 1.521 do CC (impedimentos decorrentes de parentesco consanguíneo, de parentesco por afinidade, de parentesco civil, de vinculo matrimonial e de crime cometido). Como esses impedimentos são insanáveis e graves, a lei prevê como consequência da sua infringência a nulidade absoluta do casamento. (Direito civil: direito de família. 8.ed. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p.…

14 - Teoria do crime: tipicidade (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral v. 1 ( arts. 1 a 120). São Paulo: Saraiva, 2010. - cap. 1) 15 - Causas absolutamente independentes e causas relativamente independentes; (JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal v1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1995. - cap. 1) 16 - Crime omissivo e comissivo. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. - cap.…

causa principal. Passo 2 (Equipe) Discutir entre os membros do grupo tais incidentes, e, analisando um caso concreto, exemplo: “ Se Tício está sendo processado por bigamia e alega que o seu primeiro casamento é nulo, esta questão é prejudicial. Deve ser julgada antes, uma vez que o primeiro casamento era nulo não houve bigamia. Portanto, quando suscitadas, tais questões precisam ser solucionadas antes do Magistrado proferir a decisão final.” Direito - 7ª Série - Direito Processual Penal II

casada, insciente do matrimônio anterior válido. O casamento anterior válido é elementar do subtipo do crime de bigamia previsto no artigo 235 § 1°. Ao praticar o fato o sujeito supõe a inexistência do elemento típico. Tirar coisa alheia, supondo-a própria. O agente não responde por crime de furto, uma vez que supôs inexistente no fato praticado a elementar alheia contida na descrição do crime de furto. Um caçador, no meio da mata, dispara sua arma sobre um objeto escuro, supondo tratar-se de

tipo penal exige a pluralidade do agente – rixa, bigamia, quadrilha ou bando. Concurso eventual (concurso monossubjetivo): a conduta pode ser praticada por um único sujeito, porém eventualmente são cometidos por mais de um agente. Teorias do Concurso de Pessoas - monista ou unitária: ainda que vários sejam os autores, o crime será sempre único; - dualista: autor e partícipe praticam crimes diferentes; - pluralista: cada pessoa pratica um crime diferente. O Brasil adota,…

das questões prejudiciais homogêneas. São resolvidas por meio da conexão probatória ou instrumenta Já as questões prejudiciais heterogêneas Heterogênea ou jurisdicional ou perfeita é a que pertence a outro ramo do direito. Exemplo: casamento e bigamia. O, em seus e, trata desta espécie de questão prejudicial, o então artigo 92 do código civil brasileiro, enfatiza que: Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e…

causa principal. Passo 2 (Equipe) Discutir entre os membros do grupo tais incidentes, e, analisando um caso concreto, exemplo: “ Se Tício está sendo processado por bigamia e alega que o seu primeiro casamento é nulo, esta questão é prejudicial. Deve ser julgada antes, uma vez que o primeiro casamento era nulo não houve bigamia. Portanto, quando suscitadas, tais questões precisam ser solucionadas antes do Magistrado proferir a decisão final.” Roberto Domingues Direito - 7ª…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para executá-los