Crime De Ameaça Art 147 Cp

agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 25. (PR-2006-1) Sobre a…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é…

(Direito Penal Comum) 4) Aplica-se a uma classe de cidadãos (Direito Penal Especial) __________________________________________________Alguns Princípios Fundamentais do Direito Penal 1) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal: princípio ___________________. 2) Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal: princípio ______________________. 3) A lei posterior mais severa é irretroativa; a posterior mais…

396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito. DOS FATOS Os denunciados, supostamente, incorreram na prática da figura típica prevista no artigo 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal (CP) qual seja: ofensa a integridade corporal de natureza grave, por haver incapacitado a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Infere-se da análise da exordial acusatória que, no dia 11 de novembro de 2011,…

CRIMES CONTRA A HONRA Honra: 1. Noção: a honra engloba o conjunto de atributos físicos, morais, culturais e intelectuais de uma pessoa, intrínsecos a ela. São características que transferem certa expressão a outrem. Ex.: ser um bom médico. Além disso, é um bem disponível, sendo que a pessoa pode consentir que outro lhe ofenda. Desta forma, na ofensa à honra deve haver não a intenção de brincar, mas sim o intuito de ofender; 2. Aspecto objetivo: consiste naquilo que as pessoas pensam de

aplicação do Direito Penal (material) contidas principalmente no Código de Processo Penal. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL TEMPOS PRIMITIVOS 1.Vingança Privada 1.1 Reação imediata ao crime (agressão) pela própria vítima, sua família e mais tarde pelo grupo a que pertencia. 1.2 A resposta ao crime geralmente era desproporcional à agressão sofrida, surgindo então a idéia do talião (olho por olho, dente por dente) incorporada a diversas legislações antigas (Código de Hamurabi,…

1 Direito Penal III DIREITO PENAL III Crimes contra a Pessoa Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof.: Humberto Fabretti Digitado por: Lucimara Arakaki – 5ºT Ronaldo Medeiros - 5ºT OBS: após o fechamento da porta, não será permitida a entrada de estudantes. A porta será fechada aproximadamente às 20h20min, ou seja, haverá tolerância de 15…

28/07/14 205, 206, 207 – Trabalho (Artigos da Organização do trabalho) Do artigos 208 a 212 o legislador trata dos crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos. Divisão desnecessária porque respeito aos mortos está bastante relacionada ao sentimento religioso, um decorre do outro O Brasil é um país laico, porque ele não adota uma religião oficial, e ao mesmo tempo prevê como garantia a liberdade de culto religioso, embora falem que a maioria do Brasil sejam cristãos,…

| |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. | |Persecução Penal: | |- Nasce com a prática do fato delituoso