Crime De Ameaça

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador: Prof. JAY ERIC NUNES Monografia apresentada à Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. CAIAPÔNIA - GO 2013 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador:…

Excelência, a exordial acusatória apresenta três situações fáticas nas quais afirma que ocorreram as ameaças, no entanto as imputações apresentadas não podem prosperar. Vejamos. O réu e a vítima tiveram um relacionamento conturbado, em que muita das vezes ocorria ofensas recíprocas. Não à toa, há boletins de ocorrências registrados por ameaças, ora pelo réu (docs. anexos), ora pela vítima. Contudo, as ameaças ocorreram em meio a discussões, o réu nunca intencionou cumpri-las,…

atualizações automáticas, as quais serão informadas em sala de aula. É exclusivamente responsabilidade do aluno atentar-se a eventuais atualizações ocorridas durante o decorrer do semestre. Dos Crimes Contra o Patrimônio O Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput -…

LUCAS OLIVEIRA DE JESUS, brasileiro, RG-SP nº 41.225.220 SSP/SP, inscrito no CPF n° 428.003.488-52, residente e domiciliado na Avenida João Pessoa nº 75, nesta cidade e Comarca, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de Processo Crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito deste r. Juízo e Cartório, respeitosamente, vem a Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, consoante as razoes de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Consta nos autos

Quadro Comparativo CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

20h55min, tendo sido incursos no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Consta na denúncia que o acusado MELLOSO, teria previamente ajustado com o outro acusado, MARCIANO, ajustados e com unidade de desígnios, subtraiam para eles, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo (não apreendida) coisas alheias móveis, consistentes em bens móveis pertencentes ao estabelecimento citado e à vítima Amancia (fls. 02/03). O acusado MELLOSO na fase inquisitorial confessou a prática do delito.…

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Processo nº_____________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo-crime que move contra MARCOS LUAN, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS: nos seguintes termos: Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da…

Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (184 aos 212) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: O autor da obra, seus sucessores ou, ainda,…

O crime de estupro, cometido com violência presumida, antes do advento da Lei nº 12.015, e julgado hoje, é considerado crime hediondo? Justifique e fundamente. Antes do advento da Lei nº 12.015/09, o estupro (art. 213 do CP) podia ser praticado mediante violência real, grave ameaça ou violência presumida, que era explicado pelo artigo 224 do CO. O estupro era - e ainda é-, arrolado pela Lei nº 8.072/90 como crime hediondo. E a referida lei previa, no seu artigo 9º, uma causa de…