Crime De Ameaça Art 147 Cp

denunciada incurso nas reprimendas do tipo penal previsto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/41 e art. 147, na forma doa art. 69, ambos do Código Penal, nas circunstâncias previstas pela Lei n° 11.340/06. DO MÉRITO DAS ALEGAÇÕES Primeiramente, cabe informar à V. Excelência que o Defendente e a suposta Vítima, permaneceram juntos, em uma relação de namoro por (09) nove meses, e que no decorrer desta união nunca houve qualquer ameaça, ou probabilidade de agressão. Alega o parquet que em curso

nascido aos 11/01/1971, filho de Antônio Alves dos Reis e Maria Florêncio dos Reis, residente à Av. Gabriel José de Almeida, nº. 1040, setor Aeroporto, na cidade de Porto Nacional – TO, vem, por meio de sua procuradora infra-assinada, oferecer QUEIXA-CRIME Em desfavor de MARIA ZENIR RIBEIRO, brasileira, residente na Fazenda Descanso, Município de Monte do Carmo – TO, tendo como local de trabalho a sede da FUNASA, nesta cidade, pelos fatos e razões de direito a seguir. Dos Fatos:…

Apartamento 1101, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-390, por seu procurador e advogado legalmente constituído, conforme atesta instrumento de procuração em anexo (Doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento de Vossa Excelência, fulcrado no art. 147 do CP c/c arts. 39, 41 e 44 todos do CPP, oferecer: Q U E I X A - C R I M E em desfavor de ELIANDRO SOUZA, brasileiro, casado, com endereço comercial estabelecido na Avenida Prudente de Moraes, nº 2461, (Oficina Mecânica de Autor…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART. 146 CP PRINCÍPIO ASSOCIADO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” OBJETO JURÍDICO • CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL: -> Autodeterminação -> Pensamento -> Vontade -> Ação CONCEITO DE CONSTRANGER DUAS CORRENTES “envergonhar, passar vexame, aborrecimento...” “coagir, compelir, forçar, obrigar...” CONSTRANGIMENTO DEVE SER…

1) Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime. Disserte sobre a conduta penal de cada um, bem como se cometeram crime e, caso positivo, qual delito. 2) Para que se consume o crime de extorsão é necessário que o Autor do delito obtenha a vantagem indevida

Residente e domiciliada a Rua Alberto Rocha, nº 259, Centro , Belford Roxo, Rio de Janeiro, CEP: FULANA DE TAL … , tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor “ Q U E I X A C R I M E ” contra JAQUELINE GOMES DE FREITAS OLIVEIRA, brasileira, identidade nº…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – art. 146, CP • Formas de Violência • “vis corporalis” Violência física • “vis compulsiva” Violência moral • “vis presumptione” Violência presumida • Qualquer outro meio: interpretação analógica extensiva Uso de inebriantes, entorpecentes, sugestão hipnótica, boa noite cinderela. • Constranger = forçar • Alguém = pessoa certa e determinada CONSTRANGIMENTO ILEGAL • Obrigar a não fazer o que a lei permite Exemplos: dirigir automóvel; entrar em casa; ministrar…

acordo com sua gravidade em: Crimes, Delitos e Contravenções. Bipartida: As infrações penais classificam-se, de acordo com sua gravidade em: Crimes e Contravenções. Quanto à Consumação: Crime instantâneo: é aquele que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais prossegue. No homicídio , por exemplo, o crime é consumado quando da morte da vítima, não importando o tempo decorrido entre a ação e o resultado. Crime Permanente:…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ARTS .155 A 183 – 28 artigos - 8 CAPÍTULOS ESTRUTURA 1. FURTO 2. ROUBO 3. EXTORSÃO 4. USURPAÇÃO 5. DANO 6. APROPRIAÇÃO INDÉBITA 7. ESTELIONATO 8. RECEPTAÇÃO 9. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCEITO DE PATRIMÔNIO Clóvis Bevilacqua = complexo de relações jurídicas de uma pessoa que tiverem determinado valor econômico VALOR ECONÔMICO – doutrina OBS: compreende não apenas as relações jurídicas economicamente apreciáveis…