Crime De Acao Ou Forma Livre

violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Elemento Subjetivo do Tipo Específico – é a vontade de não permitir a realização do ato legal Elemento Subjetivo do Crime – dolo Classificação – comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente Tentativa – Admite-se Momento Consumativo – quando houver a prática da resistênciaativa, independentemente de prejuízo material efetivo para a…

Crime Crime é o fato típico antijurídico e culpável. É fato típico todo ato descrito na legislação penal como ilícito, ou seja, considerado crime. É antijurídico toda conduta praticada pelo agente que é considerada injusta. Exceto as exceções presente no Código Penal art. 23, que diz: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; II- em legitima defesa; III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Paragrafo único: O agente, em

anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução…

Crimes contra a incolumidade pública INCÊNDIO – ART.250 “O crime de incêndio se caracteriza quando o agente causa incêndio que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiro”. Esse crime poderá ser absorvido por outro mais grave. Existe, para o mesmo, a modalidade culposa (§2º), bem como causa de aumento de pena (§1º) se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o incêndio é em casa habitada…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal O Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal, trata dos crimes cometidos contra a saúde pública, ou seja, dos crimes que lesionam ou colocam em perigo numero indeterminado de pessoas ou bens. A seguir desmembraremos o referido capítulo: 1. ARTIGO 267, CP – EPIDEMIA: Art. 267, CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR Direito Penal Especial – Prof. Márcio – 5º período RESUMO 1 BREVE ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Somos sabedores de que o Direito, ciência-mor que vem para regular as demais relações sociais, está intrinsecamente ligada ao trilho evolutivo da sociedade. Sociedade que agrega constantes evoluções em diversos aspectos, não sendo domados por leis até então superficiais, as quais solvem sua eficácia à frente dos fatos. Na…

o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio? R- Os tipos penais que integram o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio são: Furto (art. 155); Roubo (art. 157); Extorsão (art. 158); Usurpação (art. 161); Dano (art. 163); Apropriação Indébita (art. 168); Estelionato (art. 171) e Receptação (art. 180) 2º) Analise o crime de furto mencionando os objetos jurídico e…

propriedade, nos termos seguintes: Com esse intuito, o legislador buscou com o estatuto dois objetivos bem definidos, seja a diminuição da quantidade de armas em circulação na sociedade e, ainda, cominar penas maiores para o crime de porte de arma, tipificando os crimes de porte e posse de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros temas. Diversos vocábulos serão apresentados, sugerindo um conceito absoluto no âmbito da lei: Arma de fogo: é aquela que arremessa…

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…

pormenorizada do Título VII do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Família. E fez por bem o legislador em consignar um título exclusivo para os crimes contra a família, previsto no Título VII, do Código Penal, sendo divididos em quatro capítulos, sendo eles: Capítulo I: Dos Crimes contra o casamento; Capítulo II: Dos Crimes contra o Estado de Filiação; Capítulo III: Dos Crimes contra a Assistência Familiar; e Capítulo IV: Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela.…