Crime Contra Sistema Financeiro

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, ART. 337-B A 359-H Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado a transação comercial internacional: Pena — reclusão, de um a oito anos, e multa. Classificação: crime comum, formal e admite a tentativa na forma plurissubsistente; Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si…

Principais aspectos da delação premiada; 1.1 Conceito; 1.2 Natureza Jurídica; 1.3 Aspecto Histórico; 1.4 A sistematização atual do instituto no Brasil; 1.4.1 Legislação; 1.4.1.1 Lei dos Crimes Hediondos; 1.4.1.2 Lei contra o Crime Organizado; 1.4.1.3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; 1.4.1.4 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica; 1.4.1.5 Lei de Lavagem de Capitais; 1.4.1.6 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas; 1.4.1.7 Lei de Drogas; 1.4.1.8 Acordo de…

Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico internacional de mulheres. Ela foi presa em setembro do ano passado, em Balneário Camboriú (SC). Quanto às acusações que também pesam contra ela de extorsão, favorecimento à prostituição e manutenção de casa de prostituição, permanece a competência da Justiça estadual do Paraná. Dessa forma, nos processos contra Mirlei de Oliveira, cabe ao juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná o julgamento do crime de tráfico internacional

e em circunstâncias diferentes. Em uma sociedade onde a competição e a desigualdade se acentuam cada vez mais, não é de se estranhar que esses índices aumentem em decorrência de tantos fatores. Segundo o Ministério da Saúde, crescem mais rápido os crimes que envolvem a prática de violência, como os homicídios, roubos, sequestros e os estupros. Esse crescimento veio acompanhado de mudanças substantivas nos padrões de criminalidade individual bem como no perfil das pessoas envolvidas com a…

organização e competência. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Defensoria Pública. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. Sistema Tributário Nacional: Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Elaboração da Lei Orçamentária. Ordem Social: Seguridade Social; Saúde; Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e…

prazos. Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública, remição, adjudicação, Execução fiscal (Lei nº 6 830, de 22 de setembro de 1980). Procedimentos especiais de jurisdição voluntária e de jurisdição contenciosa (consignação em pagamento, interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro; ação monitória). Juizados Especiais Cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral;…

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de…

Dos crimes contra a assistência familiar. Art. 244, Abandono material. A questão material esse crime esta embasada no abandono financeiro. A base financeira que destina a esse crime se dá quando aquele que tem obrigação de fazer não arca com sua assistência basilar, tais como habitação vestuário, alimentação. Neste crime não podemos aferir a educação, pois se assim for estaríamos invocando outro crime. Quando os pais

edital, se faz significativa a atenção nas teorias que regem a lei penal no tempo e no espaço, nos arts. 2º e 4º, do código penal, respectivamente. Outro aspecto relevante é a distinção clara entre os crimes dolosos, culposos e preterdolosos, enfatizando o resultado e as punições para cada um dos crimes, para isso, se exige uma boa leitura no art. 18 do código penal. Ao que tange ao erro de tipo e de proibição, tópicos corriqueiros em concursos públicos, em razão das famosas…

com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal quando o fato praticado implicar apenas violação a lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe indevido (§ 1º do art. 316 do Código Penal). Sanção é o meio…