Crime Contra Sistema Financeiro

' REVISTA BRASILEIRA DE • .A. • c1enc1as • • • cr1m1na1s ANO 7 - N. 28 - OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1999 3. DIREITO PENAL ESPECIAL 3.2 CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90 X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4. Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões. …

jurisdicional. Competência do STJ Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de…

operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou…

autuada em anexos. Em atendimento à exigência contida no art. 11, da Lei n. 9.504/97, o Impugnado juntou suas certidões criminais, onde consta ter sido condenado pela prática do crime do art. 171, do Código Penal, espécie do gênero crime contra a administração pública. Sabe-se que a condenação criminal, qualquer que seja o crime ou contravenção penal, suspende – automática e imediatamente – os direitos políticos do condenado. Nesta circunstância, ou seja, com direitos políticos…

Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Noções de Informática Sistema Operacional: Windows/Linux:conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de…

Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de…

investigatório das organizações criminosas. Os respondentes também são da opinião de que há uma demanda de cursos de graduação e de pós-graduação, para capacitar os profissionais que atuam nessa área, tendo em vista o grau de sofisticação de tais crimes, que configuram uma modalidade criminosa não convencional. Todos os contadores e economistas da amostra têm intenção em participar de cursos de pósgraduação em Contabilidade Forense, opinião compartilhada por 69% dos respondentes que…

terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de sursis, graça, indulto etc. 1(art. 44). Quanto ao crime de tráfico (art. 33), a vedação seria desnecessária, em virtude da severidade da pena mínima cominada, não fosse a possibilidade de aplicação de pena inferior a cinco de reclusão, admitida na forma do §4° do referido artigo. Quanto aos crimes dos arts. 34…

informações e outros. Essa ação tem aumentado cada vez mais, a cada ano que passa o uso da tecnologia para o mal e uma verdadeira ameaça. “Cibercrimes”, “crimes cibernéticos”, “crimes digitais”, “e - crimes” são vários os nomes para definir as ações praticadas contra outros computadores e outros dispositivos. Segundo Guimarães e Furlaneto Neto, crime cibernético significa: "qualquer conduta ilegal, não ética, ou não autorizada que envolva o processamento automático de dados e/ou…

............................................11 REFERÊNCIAS.................................................................................................12 INTRODUÇÂO. Decidiu este grupo pelo réu Marcos Valério.  Crimes: Formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato e corrupção ativa.  O que fazia: Era sócio da DNA Propaganda e da SMP&B Comunicação.  O que faz: Consultor em Belo Horizonte, tem negócios Pecuários. …