Crime Contra Propriedade Industrial

do indivíduo); i) Direito de propriedade (atendendo a propriedade a sua função social) e a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização; j) Direito exclusivo dos autores quanto à utilização de suas obras; l) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; m) Privilégio aos autores de inventos industriais, à propriedade das marcas e aos nomes…

feitos por ditadores, déspotas e seus asseclas, além de outras formas singelas de crimes. Só entre 9 de novembro de 2006 e 31 de março de 2007, 180,6 bilhões de euros circularam por cem mil clientes de sua filial em Genebra e por 20 mil empresas offshore. Desta forma, o sistema financeiro mundial mostra como é composto de corporações especializadas em destruir toda perspectiva de futuro, isto ao viabilizar crimes os mais variados possíveis e fornecer proteção mafiosa àqueles que…

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação imprópria é

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ART. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor,…

Direitos Humanos 3. Surgimento da Propriedade Intelectual 3.1 Propriedades Intelectual e Direito Autoral – Conceitos 3.2 Sistemas individuais, o comercial e o coletivo. 3.3 Classificações dos direitos de Propriedade Intelectual no Brasil e seus instrumentos de classificação 4. O Direito Autoral no Brasil - Lei 9.610 de 1998 4.1 Violações dos direitos autorais (art. 184 CP) wender 5. Propriedade Industrial no Brasil – patentes de invenção 6. O Direito à Propriedade…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

tendo esse também cometido o crime de violação de domicílio. Tonho infringiu vários direitos fundamentais ao cometer o crime, tais como: o direito à vida que foi retirado do de cujus, o qual era casado e deixa esposa e filhos que eram seus dependentes, haja vista que todos têm este direito resguardado em nossa Constituição como cláusula pétrea, ou seja, não pode sofrer qualquer tipo de restrição ou extinção; direito a propriedade, este também é violado pelo autor do crime, já que ele…

APRESENTAÇÃO DE TRABALHO SOBRE FATO SOCIAL E DIVISÃO DO TRABALHO – ÉMILE DURKHEIM COMO O MAURICIO JÁ HAVIA DITO EM OUTRA AULA, QUE A SOCIOLOGIA APARECEU EM DETRIMENTO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL EM TORNO DA METADE DO SÉCULO XVII E XIX. VAMOS PULAR E COMEÇAR A FALAR DO DURKHEIM. BOM NO PENSAMENTO DURKAINIANO A SOCIEDADE PREVALECE SOBRE O INDIVIDUO, POIS QUANDO ESTE NASCE TEM DE SE ADAPTAR ÁS NORMAS JÁ CRIADAS, COMO LEIS, COSTUMES, LINGUAS E ETC... AQUI DENTRO DE SALA, TEMOS NOSSOS…

hipóteses. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, tanto na figura típica descrita no caput como nas definidas nos parágrafos do art. 184. O crime é de mera conduta, uma vez que o tipo penal não faz referência a nenhum efeito do comportamento. Nos §§ 1º e 2º o delito é formal. Art. 186 – Nos crimes contra a propriedade intelectual somente se procede mediante queixa, salvo se praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública,…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Interp – A igualdade é a base fundamental num Estado democrático de direito. É através desse principio que outros vão…