Crime Contra Propriedade Industrial

direitos autorais tratada pelas leis 9.610 de 1998 (lei de direitos autorais) e 9.609 de 1998 (lei de proteção de propriedade intelectual de programas de computador). É o caso das cópias não autorizadas de filmes, músicas, jogos eletrônicos e software. Assim como na definição britânica, o conceito brasileiro de pirataria não contempla a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, mas tão somente aqueles ligados à violação dos direitos autorais. Teoricamente, portanto, o …

von Bertalanffy. Na Teoria Cibernética, considera-se que o retorno de informações, chamado feedback, ajuda a controlar um sistema. Um crime cibernético ou cybercrime pode afetar tanto o patrimônio, a honra, a integridade moral-intelectual quanto a própria integridade física das pessoas. Botelho (2007) cita como exemplo de delinquência física contra pessoas; está registrada, hoje, no manuseio, já ocorrido, de recursos computacionais e telemáticos voltados para a prática de…

PROPRIEDADE INTELECTUAL O QUE É PATENTE: Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. E contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. MODALIDADES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ■ Protegidos por patente: - Invenção - Modelo de

Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695∕03) Pena- Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.(Redação dada pela Lei 10.695∕03) Sujeito ativo: É qualquer pessoa que viole o direito autoral de outrem, nada impedindo a coautoria ou participação, comum quando atuam editores, empresários, atores etc. Sujeito passivo: É o autor da obra, seus herdeiros e sucessores. No

Sumário Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 2 INPI: concessão de patentes e de registros 2 Marcas 3 Registro de marcas no INPI 5 Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e…

N° Matrícula 201102080446 Carolina F. Bonchristiani Muhamad N° Matricula 201102224561 Maryna Gonçalves Bucci N° Matrícula 201102208736 Marcas e Patentes SUMARIO 1.0 PROPRIEDADE INTELECTUAL 2.0 PROPRIEDADES INDUSTRIAIS 3.0 INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 4.0 O QUE É MARCA 4.0.1 MARCA REGISTRADA 4.0.2 QUEM PODE REGISTRAR A MARCA 4.0.3 DURAÇAO DE UM REGISTRO DE UM MARCA 4.0.4 VANTAGENS E DESVANTAGENS DE REGISTRAR UMA MARCA 5

Desenvolvimento: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura

incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e da família. Empresarial propriedade industrial, nome empresarial, direito societário (principalmente sociedades limitadas, anônimas e a nova EIRELI), títulos de crédito, falência, recuperação judicial e extrajudicial. CDC responsabilidade na prestação de…

LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de

Código de Hamurabi Algumas leis do Código de Hamurabi: - Se alguém enganar a outrem, difamando esta pessoa, e este outrem não puder provar, então aquele que enganou deverá ser condenado à morte. - Se uma pessoa roubar a propriedade de um templo ou corte, ele será condenado à morte e também aquele que receber o produto do roubo deverá ser igualmente condenado à morte. - Se uma pessoa roubar o filho menor de outra, o ladrão deverá ser condenado à morte. - Se uma pessoa arrombar uma…