Crime Contra Propriedade Industrial

autorização dos proprietários de uma marca ou produto, considerada crime contra o direito autoral, e prevê pena de reclusão de até quatro anos, sendo uma prática muito utilizada na atualidade que provoca grandes prejuízos à economia do país. Os principais produtos são sapatos, roupas, óculos, brinquedos, perfumes, relógios, livros, peças automobilísticas, instrumentos cirúrgicos e principalmente cigarros, bebidas, cds e dvds. O crime é financiado, em sua maioria, por grandes grupos…

Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184 - Conceito e objetividade jurídica: O bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direito -morais ou patrimoniais- nascidos com a criação da obra. Os direitos autorais abrangem os direitos de autos e os direitos que lhe são conexos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Nada impede que ocorram figuras da coautoria e participação, desde que esteja presente o elemento subjetivo do crime.…

reprodução parcial ou integral. 3 Porque se caracteriza crime copiar obras intelectuais? R. Porque a Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral especifica que é uma forma de apropriação indébita, utilizar o que é do outro, sem consentimento. A obra é propriedade intelectual do autor que aufere percentual sobre a venda de exemplares de sua obra e, um bem produzido pelo editor. Portanto, fazer cópias de obras sem autorização do autor e do editor é um crime, um roubo. 4 O que é valido…

Civil). Da propriedade (artigos 1.228 a 1.276 do Código Civil). A garantia do direito de propriedade (Constituição Federal, artigo 5º, n. XXII) em relação com sua função social e ambiental (Constituição Federal, artigos 170, n. III, e 225; Código Civil, artigo 1.228, parágrafo 1º.). Dos direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil). Do condomínio (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil). Do condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil; Lei 4.591/64). Da…

DIREITO PENAL II CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CRIMES CONEXOS Prof. Ms. Carlos Alberto S. Jr. 1 Dentre os avanços na Legislação Brasileira, destacamos a legislação sobre Direito Autoral em matéria criminal, que sofreu significativas alterações desde a promulgação do Código Penal, em uma tentativa constante de aprimorar o combate aos crimes contra a propriedade intelectual. A mais destacada alteração se deu recentemente, com a Lei 10.695 de 1º de julho de 2003, tornando a legislação

SPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V -

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo VII Da Receptação Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de…

Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi Mossoró, 29/10/2014 Direito - Noturno 1.0 Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197.…

• DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI 3510 – o STF/29/05/2008 – não viola o direito à vida pesquisas com células-tronco embrionárias

Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio: A dignidade da pessoa humana II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…