Crime Contra Propriedade Industrial

culpado de resistência. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; …

a segurança a propriedade, nos termos seguintes: A única exceção que existe é quando do estado de guerra. Art. 5º xlvii a) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, xix. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos em caso de aborto sem esse consentimento. Porém, não é qualificado como crime, no…

Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Comentário: O artigo 5º da CRFB/88 trata do princípio da isonomia, cujo preceito externa a vontade do legislador por igualar os direitos, ressalvando as diferenças pessoais, daqueles que residem no Brasil.…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – TUBARÃO REDES DE COMPUTADORES ANÁLISE FORENSE EM REDES GERALDO MARTINS FORTUNATO Trabalho de Conclusão de Curso Tubarão – SC 2012 GERALDO MARTINS FORTUNATO ANÁLISE FORENSE EM REDES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Redes de Computadores do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Tubarão – como requisito parcial para conclusão do curso. Professor (a) Orientador (a) Guilherme Cataneo…

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do…

aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX – a lei assegurará aos autores e inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (...) Direito do…

4 Conteúdo da proteção 5 Gama Cerqueira e a Contrafação em Modelos de Utilidade 5 Modelo de utilidade e TRIPs 5 Desenhos industriais 6 Proteção múltipla 6 Desenho industrial: autoria e natureza jurídica 7 Desenho industrial: conceito 7 Requisito de proteção: novidade 7 Período de graça. 8 Bibliografia: análise de novidade e distinguibilidade em desenhos industriais 8 Requisito de proteção: originalidade 8 Requisito de proteção: suscetibilidade de industrialização 9…

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a…

Constituição Federal Artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Comentário: Cada ser humano tem o direito de viver, de ser livre (ir e vir), de ter a própria casa, de ser respeitado independente de sexo, cor, idade, situação financeira, religião,…