Crime Contra Propriedade Industrial

popular, assegurando-lhe garantias especiais. Os crimes contra a economia popular são equiparados aos crimes contra o Estado, devendo a lei cominar-lhes penas graves e prescrever-lhes processos e julgamentos adequados à sua pronta e segura punição. Art 143 – As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água constituem propriedade distinta da propriedade do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas…

Empresários. Regularidade na Escrituração. Exibição judicial dos livros. Dos Balanços Anuais. Capítulo X – Propriedade Industrial. Considerações. Órgãos que concedem os Direitos Industriais. Conceitos Gerais. Convenção de Paris. Crimes contra a Propriedade Industrial. Concorrência desleal. Capítulo XI – Propriedade Intelectual. Introdução Base Legal Tipos de Propriedade Capítulo XII – Empresário e os Direitos do Consumidor. Considerações. Da qualidade do produto ou…

I UNIDADE 5 PROPRIEDADE INDUSTRIAL 2ª PARTE Profa. Dra. Juliana Barroso de Melo Fortaleza/2014 DIREITO EMPRESARIAL I PROFA. DRA. JULIANA BARROSO DE MELO 5.1 CONCEITOS 5.2 PATENTES DE INVENÇÃO 5.3 MODELOS DE UTILIDADE 5.4 DESENHOS INDUSTRIAIS 5.5 MARCAS DE INDUSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS DIREITO EMPRESARIAL I PROFA. DRA. JULIANA BARROSO DE MELO 5.3 MODELOS DE UTILIDADE Conceito  Art. 9º Ex: máquinas e ferramentas aplicadas no âmbito industrial…

incisos que o compõe. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “ azendo uma cuidadosa leitura de todos os incisos que estão apresentados logo abaixo podemos perceber a preocupação dada a esta Constituição Federal promulgada em 1988, partindo de problemáticas que…

essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”. De acordo com esta lei (N.º 9.985) existem cinco tipos de unidades de conservação: (1) Estação ecológica, as áreas assim determinadas são de domínio público, ou seja, se alguma propriedade particular estiver incluída no projeto ela é desapropriada, sendo aberta somente a visitação com objetivo educacional desde que previstas em seu Plano de Manejo e, até mesmo as pesquisas científicas devem ser autorizadas; (2)…

eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

seja parte. Art. 5 da Constituio Federal Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes Lei n 6815, de 19.8.1980, que define a situao jurdica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigrao. (Estatuto dos Estrangeiros). Lei n 7853, de 24/10/1989, que dispe sobre o apoio as pessoas…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Explicação: O inciso X do artigo resguarda nossos direitos como cidadãos contra o abuso de poder por parte do estado ou mesmo de outros particulares que infrinja a vida privada, a reputação e a intimidade das pessoas; I - homens e mulheres são iguais em…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a…

Art. 5º. • Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; • II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; • III - ninguém será submetido a tortura…