Crime Contra Ordem Publica

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

Componente Curricular: Direito Processual Penal I Professor Responsável: Rodrigo Ferreira Período Turma Ano Semestre 5° única 2014 2° ESTUDO DIRIGIDO – QUESTÕES 1. O CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descente ou irmão. ( x ) C ( ) E 2. (CESPE/Promotor de Justiça-SE/2010) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado…

vontade, do clima, e da posição solar. Você aprende a escrever como uma máquina. Vou usar a técnica para resolver a prova discursiva da PF, do último domingo. Vamos a ela: O Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo vem investigando os crimes cometidos por três pessoas, maiores e capazes, que atuam no roubo de cargas transportadas em operações interestaduais nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. As empresas transportadoras afetadas pelas ações dos…

5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de

SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORLEANS 2012. MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Trabalho solicitado pelo Professor Wilmar Vandressem, da disciplina de Direito, como requisito para avaliação no 3º semestre do curso de Administração. ORLEANS 2011. SUMARIO 1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 1.1 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 3 USURPAÇÃO DE FUNÇÃO…

TECNOLOGIA E SOCIEDADE / ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Salvador Junho/2013 NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO …

O ADMINISTRADOR DE EMPRESA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO O problema em tela será pesquisar como um administrador de empresa pode enfrentar o problema, dos crimes tributários e sonegação que às vezes pode até implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No…

três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Art. 329 CP. Constitui crime o fato de opor-se à execução de ato legal, mediante violencia ou ameaçananfuncionariio competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio. Sujeito do delito: pode ser qualquer pessoa (crime comum), em geral cometido contra ato da autoridade, porém nada impede que seja um terceiro alheio ao ato legal. Sujeito passivo: o ESTADO, ainda…

SLIDE PADRÃO 1) LETRA: ARIAL 24; CASO NÃO DÊ EM UMA TABELA, SERÁ ACEITO O TAMANHO ARIAL 20 2) COLOCAR QUESTÕES INTERCALADAS, SE POSSÍVEL COMENTAR O GABARITO; Conforme a CF/88 em seu art. 37, podemos dizer que administração publica é o conjunto das normas, lei e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias Princípios Supremacia do interesse Publico Indisponibilidade do interesse publico Legalidade Constuticionais Impessoalidade…