Crime Contra Ordem Publica

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Terrorismo, Narcotráfico, Organizações Criminosas e Crimes Digitais Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia o

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

lugar sujeito à administração castrense, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extinguirá a punibilidade quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Essa regra aplica-se apenas aos desertores foragidos. Ratione legis (adotado CPM)– Lei enumera taxativamente o crime como militar e o processo de competência da justiça militar. Embora o CPM tenha se…

|Crimes contra a ordem tributária. | |Breve análise da Lei nº 8.137/90 | |Elaborado em 03.2002. | |Ercias Rodrigues de Sousa

CRIMES FISCAIS - NATUREZA DE ILICITO - BEM JURÍDICO TUTELADO - SUJEITOS DO CRIME E EVOLUÇÃO DA REPRESSÃO PENAL A SONEGAÇÃO FISCAL São Paulo 2015 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU RESUMO Desde sua vigência, esta Lei vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem

PENAL IV Aula 7- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Particular. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

direito do Estado, de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado que visa à tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública. Porém, há hipóteses em que o Ministério Público depende da manifestação da vontade do ofendido ou de seu representante legal para exercer a sua atividade jurisdicional, então, a ação penal será pública condicionada, conforme disposição do art. 100, §1º do CP. Há ainda a…

Penal II Crimes praticados por particulares contra a Administração Publica estrangeira e Crimes contra as finanças publicas Introdução : - Crimes praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização publica…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…