Crime Contra Ordem Publica

(inviolabilis) e significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça, é uma prerrogativa que confere à certas pessoas e lugares isenção de ação da justiça. Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e constitui, também, função social, pois desempenha importante serviço de…

O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais…

Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Em face: Ordem do Mérito Jus et Labor da Justiça do Trabalho Regional do Trabalho da 8º Região Conforme prerrogativas do Corregedor Nacional do Trabalho: Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, segundo os artigos 709 da Consolidação das…

admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. COMENTÁRIOS: Conforme o artigo 10 da Lei 9.099/95, a intervenção de terceiros no Juizado Especial Cível é vedada expressamente. LETRA A Artigo 3º - 10º – 31º - 38º - lei 9099/95 QUESTÃO 45 DO V EXAME DE ORDEM UNIFICADO A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta. a) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente. b) É cabível…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA Disciplina: Formulação,Implementação,Avaliação,Acompanhamento de implementação de Políticas Públicas de Segurança Pública. Professor: Mestre Andre Neves Aluno: Zilckar de Paula Terto Exercício: elaborar um artigo de acordo com os temas debatidos em as de aula. GUERRA OU VIOLÊNCIA URBANA O QUE ESTÁ ACONTECENDO NA CIDADE MARVILHOSA? AUTOR1

primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida…

organizada. “Somos um case de PPP – Parceria Público-Privada de sucesso e, ao contrário da maioria das ONGs, nós arrecadamos recursos no setor privado e jogamos na área pública”, explica Zeca. A central de serviços é vinculada à Secretaria de Segurança do estado do Rio em forma de parceria entre o governo e a ONG Movimento Rio de Combate ao Crime. A ONG faz a gestão, compras, manutenção, criação e difusão de campanhas, pagamento de recompensas e de parte dos salários. A Secretaria…

1. INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro (1995:98) considera o estupro, um crime de ação privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é…

Autoridade pública - art. 5º da Lei 4.898. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Autoridade pública é qualquer pessoa que exerça função pública, gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, e que pertença ou não à administração pública. O conceito de autoridade é o mesmo de funcionário público do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito A extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Aline Xavier Guimarães São Paulo 2013 Aline Xavier Guimarães A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Orientador: