Crime Contra O Patrimônio

coisa alheia móvel. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse. O tipo penal protege diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. Ação nuclear Consubstancia-se no verbo subtrair, que significa tirar, retirar de outrem bem móvel, sem a sua permissão, com o fim de assenhoramento definitivo. A subtração implica sempre a retirada do bem sem o consentimento do possuidor ou proprietário. Trata-se de crime de ação livre ou conteúdo variado. A…

aplicação fora do território nacional, a lei exigir a superação de certas condições. Trataremos, primeiramente, da incondicionada e, posteriormente, da condicionada. INCONDICIONADA De acordo com o que dispõe o artigo 7º, parágrafo 1º, do CP, aos crimes cometidos no exterior será aplicada a lei penal brasileira de forma incondicionada, quando cometidos: Territorialidade – aplicação da lei penal no território nacional próprio ou por extensão. EXCEÇÕES: a- Tratados, convenções e…

assina, procuração em anexo, OAB n°,com escritório profissional na Rua, onde recebe intimações para for geral,apresentar, com fundamento no art. 5°, inciso II, parágrafo 1° do Código de Processo Penal , PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POICIAL contra CAIO MÉVIO, brasileiro, casado, portador do RG n°. 111.111-11 SSP-PR, CPF n°. 222.222.222-22, residente e domiciliado na Rua X, n° 0, nesta capital, pela prática de conduta tipificada no art. 155, parágrafo 4°, inciso II do Código…

aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja respondida dentro dos parâmetros da Lei 9.605/98, é necessário que alguns conceitos sejam entendidos como, por exemplo; Tutela Penal,…

ajustado. Daniel, amigo de Marcondes, entretanto, não consegue chegar a tempo para buscar o resgate, pois é preso em flagrante quando saia do local do cativeiro da vítima. Ante o exposto responda com base nos estudos realizados sobre o tema : a)Qual o crime praticado por Marcondes e Daniel? Neste caso o delito resta consumado ou tentado? b)Caso Daniel tivesse informado à autoridade policial o local do cativeiro, bem como os dados de Marcondes de modo a auxiliar a libertação de Andréa,…

Qualquer pessoa pode praticar o delito, com exceção do proprietário do bem. Em relação à coisa comum, no entanto, faz sentido incluí-lo como sujeito ativo. Sujeito passivo é o proprietário; por extensão, o possuidor do bem danificado. - Responde pelo crime do art. 346 do Código Penal quem destrói coisa própria que se encontra em poder de terceiro em razão de contrato (ex.: aluguel, penhor etc.) ou de ordem judicial (ex.: juiz determina a penhora de um bem entregue ao depositário que…

furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Rosário em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, Carlos, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavradura do flagrante. Diante disso, Rosário agride Carlos, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. Uma vez provocadas tais circunstâncias é correto afirmar que foram tipificados quais crimes ou delitos,…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a sociedade como um todo: vida,…

pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A objetividade jurídica deste artigo será dupla: o patrimônio e a liberdade individual, o direito de querer e, seu sujeito ativo do crime será qualquer pessoa que realizar o tipo. Já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa. A conduta pode voltar-se contra mais de uma pessoa, aquela contra quem é exigida a entrega do documento e outra, contra a qual poderá ser…

MEIOS DE EXECUÇÃO: a) Violência ( também vis absoluta) A violência envolve tanto a violência física (lesões corporais) como também as vias de fato (contravenção). A violência tem que ser praticada contra a pessoa. Se a violência for contra a coisa, trata-se de furto simples. A violência contra obstáculo à subtração da coisa configura o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. b) Grave ameaça ( também chamada vis relativa) é todo ato que intimida, imobilizando a vítima. …