Crime Contra O Patrimônio

ARTIGO 161 - ALTERAÇÃO DE LIMITES OBJETIVIDADE JURÍDICA : proteção ao patrimônio dos bens imóveis. SUJEITOS DO DELITO : O sujeito ativo é o dono do imóvel vizinho e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel que teve a divisória alterada. ELEMENTO OBJETIVO: No caso do art. 161 CP o comportamento incriminado é o suprimir ( eliminar, fazer desaparecer ) ou deslocar ( mudar de posição que se encontrava ). Objetivo material é aquilo que se suprime ou desloca, que no artigo vem assim indicado: ·

da nacionalidade do sujeito passivo do crime. Este princípio foi adotado na legislação brasileira, no art. 7º, I e § 3º CPB). d) Princípio da Justiça Penal Universal, Cosmopolita, da Universalidade ou da Competência Universal: por esta regra, aplica-se a lei penal de um país a qualquer crime, independentemente do local onde foi praticado, do bem jurídico ofendido e da nacionalidade dos sujeitos ativo e passivo. O fundamento desse princípio é ser o crime um mal universal, que deve ser…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1 – Patrimônio: “O complexo de relações jurídicas encabeçadas por um sujeito que tem por objeto último coisas dotadas de utilidade, isto é, de capacidade de satisfazer necessidades humanas, materiais ou espirituais”. 1.1 – Crimes contra o patrimônio: a) Furto. b) Roubo e extorsão c) Usurpação d) apropriação indébita. e) Estelionato. f) Receptação g) Disposições gerais. FURTO 2 – O furto protege a posse ou propriedade? Protege a posse independente

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade

....................................00 2. CRIMES AMBIENTAIS.................................................................................00 2.1 CRIMES CONTRA FAUNA.........................................................................00 2.2 CRIMES CONTRA FLORA.........................................................................00 2.3 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES...............................................................00 2.4 CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔMNIO…

forma bastante clara, os aspectos gerais dos crimes contra o patrimônio, especificamente o Crime de Usurpação, previsto no art. 161 ao 162 e o Crime do Dano art. 163 ao 167, previstos no Capitulo III do Título II da Parte Especial do Código Penal. Dessa forma, serão apresentadas algumas generalidades, como conceitos, objetividades jurídicas, sujeitos ativos e passivos, elementos subjetivos, da ação penal, da consumação e tentativas dos crimes. …

protegida. O objeto material do crime de extorsão é a pessoa contra a qual recai o constrangimento. Sujeito ativo: Qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do delito de extorsão. Sujeito passivo: Qualquer pessoa pode ser considerada como sujeito passivo do delito de extorsão. Também é possível que a pessoa jurídica goze do status de sujeito passivo, uma vez que por seus sócios, por exemplo, podem ceder ao constrangimento sofrido, fazendo com que haja perda no patrimônio…

CRIME MILITAR VISÃO GERAL _ Vários são os critérios para a definição de crime militar: _ A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes _ B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) _ C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. _ D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. _ E) RATIONE…

seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes?responda de forma…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de PELTRANO, podendo ser encontrado na __, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a apresentar. DOS FATOS: Em meados de Abril de 2011, os réus iniciaram alegações inverídicas contra o autor, de que esta teria recebido dinheiro na cidade de __, e naqueles termos cometido assim, o delito previsto no Código Penal Pátrio como “advocacia administrativa” (321 do CP), (conforme documento 03 em anexo). Na época dos…