Crime Contra Honra

área, a do Direito, Beccaria foi o primeiro a questionar a tradição jurídica e a legislação penal de sua época. Denunciou inúmeros julgamentos secretos, torturas para conseguir provas de crime e a prática de confiscar os bens do condenado. Lançou a tese de igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo crime. Foi consagrado por suas ideias, tendo a aprovação de grandes nomes como Voltaire, Diderot e Hume. Além disso, suas teses influenciaram mudanças na legislação da época.…

CRIMES PASSIONAIS1 Key words: passion crimes, imputability, emotion, passion, jealousy, penal legislation, honor, criminology and victimology. 1 2 Trabalho orientado pelo professor José Eduardo Lourenço dos Santos do Curso de Direito do UNIVEM. Aluna do Curso de Direito do UNIVEM UNIVEM Centro Universitário Eurípides de Marília Regrad, Marília-SP, v.1, ano 2, 2009, pg. 127-141 Abstract The article examines the phenomenon of passion crimes under the aspects that influence the…

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP) Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo – Qualquer pessoa; Sujeito passivo – É indispensável que possua capacidade de autodeterminação. Para que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

ALEGAÇÕES FINAIS, o que fazem com base nos fundamentos adiante expendidos. I - SÍNTESE FÁTICA O Ilustre membro do Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora Réu pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos 139 e 141, inciso II, c/c 29, do CP – crime de difamação contra agente público em concurso com outras pessoas, o qual teria ocorrido em um programa de TV – conhecido como “XXXXXXXXXx Na oportunidade, referiu o r. representante do parquet…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 2 Descrição: Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou,…

brasileiro, casado, prefeito do município de Cacimbinhas, portador do RG 123.456, residente e domiciliado a Rua São João, 12, Cacimbinhas/SC, vem, por meio de seus advogados (procuração em anexo), com fulcro no art. 41 do CPP, propor QUEIXA CRIME contra o Jornal Folha da Informação, na pessoa de seu Editor, com circulação na cidade de Cacimbinhas/SC I – DOS FATOS O querelante é prefeito da cidade de Cacimbinhas/SC. Certo dia, ao ler o Jornal Folha da Informação, ora…

Slide 1 I.INTRODUÇÃO Neste trabalho,abordaremos o tema preconceito racial, faremos uma breve análise da lei N.7.719/89 – lei que define os crimes resultantes de raça ou cor e comentaremos a cerca do desuso desta lei, pela tipificação mais branda no crime de injúria racial, configurado no artigo 140, § 3º do Código Penal Brasileiro Slide 2 PRECONCEITO Preconceito (Prefixo pré- e conceito) é um "juízo" preconcebido, manifestado geralmente na forma de uma atitude…

Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Rio de Janeiro, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS Na sexta-feira, 12/01/2012, o QUERELANTE fora ofendido em sua honra objetiva e subjetiva, quando do exercício de suas funções, onde o QUERELADO veio a criticar o desempenho…

..., nº ..., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS No dia, 12/01/2014, o QUERELADO

da vítima, indiscutível o cometimento do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal se inicia através da presente queixa-crime. 03. O Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo V, trata dos Crimes Contra a Honra, sobrelevando o crime de difamação, como bem define MAGALHÃES NORONHA: “Difamação: é imputar a alguém fato não-criminoso, porém ofensivo a sua reputação (art. 139). É, pois, como a calúnia ofensa à honra objetiva e, consequentemente,…