Dos Delitos e Das Penas

Trabalho de Direito Criminal
Dos Delitos e Das Penas

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Biografia Cesare Beccaria nasceu em 1738, em Milão. Formou-se em Direito na Universidade de Parma, em 1738. Interessou-se pela literatura e filosofia. Filósofos políticos como Montesquieu influenciaram o pensamento de Beccaria. Pensador também na sua área, a do Direito, Beccaria foi o primeiro a questionar a tradição jurídica e a legislação penal de sua época. Denunciou inúmeros julgamentos secretos, torturas para conseguir provas de crime e a prática de confiscar os bens do condenado. Lançou a tese de igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo crime. Foi consagrado por suas ideias, tendo a aprovação de grandes nomes como Voltaire, Diderot e Hume. Além disso, suas teses influenciaram mudanças na legislação da época. Beccaria morreu em Milão, em 1794.

A Obra Publicada em 1764 a obra “Dos Delitos e Das Penas” nos traz a visão do autor sobre o sistema de punições e delitos de sua época. Protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos. Condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social, ressaltando a necessidade da publicidade e da presteza das penas. Declara ainda a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder legislativo.

Dos Delitos e Das Penas
Editora: EDIJUR
Ano: 1764
Estrutura/Gênero: Ensaio

Dos Delitos e Das Penas

I. Introdução
O autor traz como proposta a revisão do sistema penal de sua época. Dessa forma, faz críticas quanto à formação das leis, uma vez que essas deveriam ter como objetivo beneficiar a sociedade como um todo, ou seja,