Crime Contra Concorrência Desleal

A CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.279/96. Nesse dispositivo determina-se que comete concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.”. Ao se considerar o termo “clientela de outrem”, se tem como uma das exigências lógicas para a constatação da concorrência desleal o fato de…

Legislação empresarial especial Direito falimentar – Lei 11.105/2005 Recuperação judicial de empresas Recuperação extrajudicial de empresas Falências Lei de propriedade Industrial – Lei 9.279/96 marcas, patentes e desenho industrial crimes contra a propriedade industrial 2-14 Legislação empresarial especial Lei 11.105/2005 Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência Princípio fundamental Preservação da Empresa Figura central - Devedor…

do pedido de patente, ao nome do depositante e ao ato indevido. Através dessa medida, a patente poderá ser concedida mais rapidamente e, assim, V.Sa. terá efetivo direito de exclusividade sobre o produto, podendo assim impetrar ação judicial contra as empresas que estejam produzindo e/ou comercializando indevidamente as peças íntimas de acrílico fosforescente. Além da notificação extrajudicial, há ainda uma outra medida cabível a respeito da comercialização por terceiros…

“OS BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRÊNCIA DESLEAL” SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO .......................................................................................................................... 1 OS BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRÊNCIA DESLEAL ......................................................................................................................................... 3 1. INTRODUÇÃO.....................................................

social da propriedade; Livre concorrência; Defesa do consumidor; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS Defesa do meio ambiente; Redução das desigualdades regionais; Busca do pleno emprego; Tratamento favorecido para pequenas empresas (nacionais). REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA  1. Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência a) Infrações contra a ordem econômica (CF§ 4º art. 173) - Lei nº 12.529/2011 Art. 36 Limitar – falsear – prejudicar Livre concorrência – Livre…

........... Patentes ........................................................................................................... Desenho Industrial ........................................................................................... Concorrência Desleal ...................................................................................... Direitos Autorais ............................................................................................. Violação dos Direitos Autorais .........

desesperadamente associação entre a as marca marcas COTEMIG e CETEMIG. Mais ainda, a Ré busca comprovadamente meios ardilosos para perpetrar tal confusão, como, por exemplo, seguindo o rastro dos outdoors expostos pelas Autoras. Nesse aspecto, a concorrência desleal praticada pela Ré é indisfarçada, conforme se verifica que tão logo a publicidade das Autoras foi retirada de um outdoor, a Ré veicula sua propagando no mesmo local (vide quadro – doc. 11). O consumidor que passa em seu…

.................................................. 4 3. Crimes contra a propriedade industrial ............................................. 5 3.1 Crimes contra as patentes ................................................................ 5 4. Crimes contra desenhos industriais .................................................. 6 4.1 Crimes contra as Marcas ................................................................... 6 5. Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento

a sociedade e para os empresários que trabalham corretamente, pois provoca uma verdadeira concorrência desleal, favorecendo aos que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais O descaminho é a pirataria está completamente associada ao crime organizado, assim como junto com a falsificação e comercialização de produtos, estão ligados também os crimes de contrabando e descaminho. Contrabando importar ou exportar mercadorias…

LIVRE CONCORRÊNCIA UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA NOVEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................2 2 LIVRE CONCORRÊNCIA........................................................................................2 2.1 Sociedade Capitalista................................................................................................2 2.2 Intervenção do Estado na