Crime Contra Concorrência Desleal

Livre Iniciativa 1. Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência O legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo à liberdade de competição e de iniciativa. Estes mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis com o referido regime, as quais se encontram agrupadas em duas categorias: infração à ordem econômica e concorrência desleal. 1.1 Abuso do poder econômico Somente se configuram infrações contra a ordem econômica as práticas…

CRISTINE JOSÉ CARLOS LIMARCO MOURA RAYANNE OLIVEIRA THIEGO CARVALHO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CONCORRÊNCIA ILÍCITA TERESINA (PI) 2013 ANDERSON FRANCISCA ISÉLIA IARA CRISTINE JOSÉ CARLOS LIMARCO MOURA RAYANNE OLIVEIRA THIEGO CARVALHO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CONCORRÊNCIA ILÍCITA Trabalho, apresentado à Disciplina ELEMENTOS DELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO E COMERCIAL, do…

de realizar um ato, violando suas obrigações. Objeto da Tutela: interesses do empresário frente a condutas desleais de seus empregados. 2) Decisão Quadro 2003/568/JAI Origem: Insucesso da Ação Comum Objetivo: Harmonização das legislações penais dos Estados-Membros ao fixar a obrigatoriedade da criminalização da corrupção privada. Para configuração do delito: “Qualquer comportamento desleal que constitua violação de uma obrigação legal ou, consoante o caso, violação de instruções ou…

empresas e ao Governo, apontando-se a necessidade de esforços de combate a essa prática ilegal de negócios (BSA-IDC, 2007). No intuito de se combater essa prática, em 2005, foi criado no Brasil o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), que organizou um documento com 99 diretrizes indicando ações dos governos federal, estaduais e municipais e de empresas e entidades. O plano sugere uma ação conjunta dos diferentes atores sociais…

Para entender melhor sobre o assunto, o advogado especialista em direito tributário, Dr. Márcio Holanda Teixeira, esclarece este tipo de crime. Os produtos pirateados são considerados todos aqueles que possuem a reprodução, venda ou distribuição sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Qualquer espécie de falsificação se enquadra em crime, seja de forma direta ou indireta. Normalmente, os produtos pirateados são adquiridos pela facilidade e pela baixo preço,…

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Usar refere-se

pode ser efetuada mediante cinco parâmetros: concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal. Para que o pedido de patente seja regulamentado, o autor deverá requerer patente em nome próprio ou da organização em que trabalha e é responsável pela titularidade ou em nome de duas ou mais pessoas que foram coautores (desde…

cuja vênia se pede a V.Exa., para repisar: DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por…

dos seus principais componentes. Concorrência desleal A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes. A livre concorrência acirra a competição entre…

dentre outras hipóteses na geração de tributação quando da prática de atividade econômica. Direito Econômico – Direito Penal, matérias que contém ligação a partir do instante em que legislações versam sobre crimes de ordem econômica (que tenham efeito nos mercados) ou crimes de concorrência (de ordem interna entre pessoas jurídicas). •Vigência e eficácia das normas de direito econômico. Assim como outros ramos do direito, várias são as fontes do direito econômico. Além de leis…