Crime Contra Concorrência Desleal

. CRIMES DA FRONTEIRA – CONTRABANDO E DESCAMINHO. Questões de Estudo. 1 - Qual o papel da atividade jurisdicional nos crimes de contrabando e descaminho? A atividade jurisdicional tem por escopo reprimir a atividade criminal em todas as suas modalidades, e principalmente, no crime de contrabando e descaminho exercer a proteção legal do mercado interno, combatendo a concorrência desleal e a sonegação de impostos. 2- De quem é a competência para julgar tais crimes? A competência precípua

COMPLETA (doravante denominada REQUERENTE), vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro nos Artigo 124, inciso XIX, e 168 da Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), instaurar o presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE contra o Registro No. XXXXXXX, para a marca XXXXXXX, na Classe Internacional 03, em nome de XXXXXXXXXXXXX. (doravante denominada REQUERIDA), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. - DA TEMPESTIVIDADE 1. A Requerente tomou…

proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. No Brasil, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão fiscalizador da Propriedade Industrial. A meu ver, não são termos sinônimos, mas são grandes áreas que andam juntas e se completam. 2) A propriedade intelectual protege a posição do titular do direito na concorrência. Com base na leitura do livro, quais os atos de concorrência desleal do ponto de vista do direito comum e do…

resguardar os interesses dos demais agentes econômicos que poderiam com o empresário entabular as negociações. Entre as infrações na ordem econômica estão: condutas que visem prejudicar a livre concorrência, dominação de mercado relevante de bens ou serviços e aumento arbitrário de preços. Tais infrações contra a ordem econômica na prática empresarial estão elencadas no art. 21 da LIOE. É a própria Constituição, ao estabelecer que o exercício de profissão estará sujeito ao…

ARTº 97, ARTº 100, I E II; 4.4: DAS MARCAS - ARTº 122, ARTº 123 I, II, III, ARTº 124, I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, ARTº 125, ARTº 126, §1º E §2º; 4.5: DOS CRIMES CONTRA CONCORRÊNCIA DESLEAL - ARTº 195, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos

propriedade industrial é um ramo compreendido dentro da propriedade intelectual. “Propriedade industrial é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, as marcas de fábrica ou de comércio, o nome comercial, bem como a repressão da concorrência desleal, etc.”. Porém não se resume somente a indústria e ao comércio em si. Mas corresponde às agroindústrias e as indústrias extrativistas também, inclusive produção de manufaturados e produtos naturais. Já a propriedade…

brasileiro, casado, Chefe de produção Industrial, residente e domiciliado na Rua Brandão, n. 70, Bairro Alfa I, na cidade de Campinas, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF: 000.000.000-00, e RG 00.000.000 SSP/SP ora querelado, cometeu crime de concorrência desleal em face da empresa WXYZ S/A, brasileira, com sede na Rua da Fundição, n. 1080, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Campinas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-00, e IE:…

'Armadilhas' Dolly acusa Coca-Cola de concorrência desleal A Dolly, marca popular de refrigerantes, entrou com protocolo administrativo contra a gigante Coca-Cola no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acusando-a de concorrência desleal e abuso do poder econômico. A empresa nacional quer a aplicação de Lei Antitruste e afirma, ainda, que processará a multinacional nos tribunais americanos. Sustenta também que pedirá indenização milionária por danos morais e patrimoniais. O

domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a 92 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 3 concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Outrossim, a autarquia federal denominada Instituto Nacional de Propriedade…

ANTONIAZZI TRADE DRESS E CONCORRÊNCIA DESLEAL: O SISTEMA LEGAL DE VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA É SUFICIENTE PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DESTE INSTITUTO? ALGUMAS OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES MONOGRAFIA COORDENAÇÃO CENTRAL DE EXTENSÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO RIO DE JANEIRO 2010 COORDENAÇÃO CENTRAL DE EXTENSÃO - CCE Direito da Propriedade Intelectual TRADE DRESS E CONCORRÊNCIA DESLEAL: O SISTEMA LEGAL DE VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA É SUFICIENTE…